PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A MANOEL FROTA AGUIAR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Irurá, 18, entre Travessa Antônio Bastos e Avenida Cuiabá, Bairro
Caranazal, Zona Norte (a 11,18 metros da Travessa Antônio Bastos). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Avenida Irurá, medindo 08,01 metros; a Leste, com Joaquim Alves de Aguiar, por 3 linhas
quebradas: sendo a 1ª, sentido NS, medindo 21,84 metros, a 2ª, sentido LO, medindo 0,17 metros e a 3ª,
sentido NS, medindo 07,37 metros; ao Sul, com Antonia Pontes Veras, medindo 06,95 metros; e a Oeste,
com Francisca Frota de Aguiar, medindo 29,28 metros, com uma área total de 222,82m²”
, em favor de
MANOEL FROTA AGUIAR, Análise de Projeto nº 1197/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 1.197/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Manoel_Frota_Aguiar_AP_1197_2024.pdf (1/2) 131/132
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MANOEL FROTA AGUIAR.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MANOEL FROTA AGUIAR, CPF nº 304.007.322-20,
mediante Análise de Projeto nº 1197/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Irurá, 18, entre Travessa
Antônio Bastos e Avenida Cuiabá, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 11,18 metros da Travessa Antônio
Bastos). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Irurá, medindo 08,01 metros; a Leste,
com Joaquim Alves de Aguiar, por 3 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido NS, medindo 21,84 metros, a 2ª,
sentido LO, medindo 0,17 metros e a 3ª, sentido NS, medindo 07,37 metros; ao Sul, com Antonia Pontes
Veras, medindo 06,95 metros; e a Oeste, com Francisca Frota de Aguiar, medindo 29,28 metros, com uma
área total de 222,82m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a MANOEL FROTA AGUIAR. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 1.197/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Manoel_Frota_Aguiar_AP_1197_2024.pdf (2/2) 132/132