PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
ORIVANDRO GARCIA CUNHA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Natal, nº 445, entre Avenida Tupaiulândia e Avenida Marajoara,
Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 29,09 metros da Avenida Tupaiulândia). Limitando-se: a Oeste, para
onde faz frente com Travessa Natal, medindo 10,05 metros; ao Norte, com José Nogueira Nunes, medindo
32,17 metros; a Leste, com Joana Ivanete Silva Melo, medindo 09,06 metros; e ao Sul, com Raimunda
Angelina da Silva, Rita Lobato Campos e Joana Ivanete Silva Melo, medindo 32,00 metros, com uma área
total de 306,41m²”, em favor de ORIVANDRO GARCIA CUNHA, Análise de Projeto nº
035/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 035/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Orivandro_Garcia_Cunha_Alienacao_AP_035_2025.pdf (1/2) 133/134
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ORIVANDRO GARCIA CUNHA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ORIVANDRO GARCIA CUNHA, CPF nº 597.992.262-
87, mediante Análise de Projeto nº 035/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Natal, nº 445,
entre Avenida Tupaiulândia e Avenida Marajoara, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 29,09 metros da
Avenida Tupaiulândia). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Travessa Natal, medindo 10,05
metros; ao Norte, com José Nogueira Nunes, medindo 32,17 metros; a Leste, com Joana Ivanete Silva Melo,
medindo 09,06 metros; e ao Sul, com Raimunda Angelina da Silva, Rita Lobato Campos e Joana Ivanete
Silva Melo, medindo 32,00 metros, com uma área total de 306,41m²”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ORIVANDRO
GARCIA CUNHA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 035/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Orivandro_Garcia_Cunha_Alienacao_AP_035_2025.pdf (2/2) 134/134