PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN E
CIDENE CASARI MOTTIN.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua José Carneiro da Cunha, SN, entre Travessa Gomes e Silva e Travessa
Andrade e Sousa, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 15,28 metros da Travessa Gomes e Silva). Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente com Rua José Carneiro da Cunha, medindo 09,59 metros; a Oeste, com Malaquias
José Mottin, medindo 29,61 metros; ao Norte, com Malaquias José Mottin, medindo 10,01 metros; e a Leste,
com Bruno Sorato Ferreira Morais, medindo 29,40 metros, com uma área total de 288,95m²”, em favor de
MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN e CIDENE CASARI MOTTIN, Análise de Projeto nº
137/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 137/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Malaquias_Jose_Mottin_e_Cidene_Casari_Mottin_Alienacao_AP_137_2025.pdf (1/2) 113/114
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a Malaquias José Mottin e Cidene Casari Mottin.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN, CPF nº 326.318.800-
30, e CIDENE CASARI MOTTIN, CPF nº 631.312.691-20, mediante Análise de Projeto
nº 137/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Rua José Carneiro da Cunha, SN, entre Travessa Gomes e Silva
e Travessa Andrade e Sousa, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 15,28 metros da Travessa Gomes e
Silva). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua José Carneiro da Cunha, medindo 09,59
metros; a Oeste, com Malaquias José Mottin, medindo 29,61 metros; ao Norte, com Malaquias José
Mottin, medindo 10,01 metros; e a Leste, com Bruno Sorato Ferreira Morais, medindo 29,40 metros,
com uma área total de 288,95m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a Malaquias José Mottin e Cidene
Casari Mottin. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 137/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Malaquias_Jose_Mottin_e_Cidene_Casari_Mottin_Alienacao_AP_137_2025.pdf (2/2) 114/114