PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RISMAR
FERREIRA MORAIS E JOSENILDE DOS
SANTOS MORAIS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 05, nº 21, entre Rua A e Rua B, Bairro Nova República, Zona
Sul (a 19,64 metros da Rua A). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Travessa 05,
medindo 10,24 metros; a Leste, com José Gomes Filho, medindo 20,35 metros; ao Sul, com Área de
Patrimônio Municipal, medindo 09,64 metros; e a Oeste, com José Gomes Filho, medindo 20,47
metros; com uma área total de 202,03m²”, em favor de RISMAR FERREIRA MORAIS e
JOSENILDE DOS SANTOS MORAIS, Análise de Projeto nº 226/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 226/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Rismar_Ferreira_Morais_e_Josenilde_dos_Santos_Morais_Alienacao_AP_226_2025.pdf (1/2) 112/113
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RISMAR FERREIRA MORAIS e JOSENILDE DOS SANTOS
MORAIS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por RISMAR FERREIRA MORAIS, CPF nº 518.632.352-
72 e JOSENILDE DOS SANTOS MORAIS, CPF nº 510.485.072-20, mediante Análise
de Projeto nº 226/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 05, nº 21, entre Rua A e Rua B, Bairro
Nova República, Zona Sul (a 19,64 metros da Rua A). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente
com Travessa 05, medindo 10,24 metros; a Leste, com José Gomes Filho, medindo 20,35 metros;
ao Sul, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 09,64 metros; e a Oeste, com José Gomes
Filho, medindo 20,47 metros, com uma área total de 202,03m²”
. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a RISMAR
FERREIRA MORAIS e JOSENILDE DOS SANTOS MORAIS. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 226/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Rismar_Ferreira_Morais_e_Josenilde_dos_Santos_Morais_Alienacao_AP_226_2025.pdf (2/2) 113/113