PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIO
EDMAR DE SOUSA E CLIANE AGUIAR
FONTINELI SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua São José, SN, esquina com Rua das Camélias, Bairro São
Cristóvão, Zona Oeste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Rua São José, medindo
43,80 metros; ao Norte, com Mariz do Socorro Patricia Feitosa, medindo 27,36 metros; a Leste, com
Maria Natalice dos Santos e Germita Centil, medindo 39,87 metros; e ao Sul, com Rua das
Camélias, medindo 31,39 metros, com uma área total de 1219,03m²”, em favor de ANTONIO
EDMAR DE SOUSA e CLIANE AGUIAR FONTINELI SOUSA, Análise de Projeto nº
366/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 366/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Antonio_Edmar_de_Sousa_e_Cliane_Fontineli_Aguiar_Sousa_Alienacao_AP_366_2025.pdf (1/2) 118/119
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANTONIO EDMAR DE SOUSA e CLIANE AGUIAR FONTINELI
SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ANTONIO EDMAR DE SOUSA, CPF n° 827.536.791-
34 e CLIANE AGUIAR FONTINELI SOUSA, CPF n° 733.315.702-49, mediante Análise
de Projeto nº 366/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua São José, SN, esquina com Rua das Camélias,
Bairro São Cristóvão, Zona Oeste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Rua São José, medindo
43,80 metros; ao Norte, com Mariz do Socorro Patricia Feitosa, medindo 27,36 metros; a Leste, com Maria
Natalice dos Santos e Germita Centil, medindo 39,87 metros; e ao Sul, com Rua das Camélias, medindo
31,39 metros, com uma área total de 1219,03m²”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ANTONIO EDMAR DE SOUSA
e CLIANE AGUIAR FONTINELI SOUSA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 366/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Antonio_Edmar_de_Sousa_e_Cliane_Fontineli_Aguiar_Sousa_Alienacao_AP_366_2025.pdf (2/2) 119/119