PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A MALAQUIAS NILTON CESAR
DO AMOR DIVINO DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Cuiabá, 37, esquina com Rua Moema, Bairro Matinha, Zona Sul.
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Nilton Cesar do Amor Divino da Silva, medindo 10,05
metros; ao Sul, com Raimundo Ruberval Nobre Mendonça, medindo 13,56 metros; a Oeste, com Zuila
Pereira Aguiar, medindo 8,20 metros; ao Norte, com Rua Moema, medindo 11,49 metros, com uma área total
de 111,64m²”, em favor de NILTON CESAR DO AMOR DIVINO DA SILVA, Análise de
Projeto nº 0396/2025 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/ABFA-5A21-CF25-32D6 e informe o código ABFA-5A21-CF25-32D6
1Doc: Análise de Projeto 396/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Nilton_Cesar_do_Amor_Divino_da_Silva_Alienacao_AP_396_2025.pdf (1/2) 105/106
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a NILTON CESAR DO AMOR DIVINO DA SILVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por NILTON CESAR DO AMOR DIVINO DA SILVA, CPF
nº 582.493.972-15, mediante Análise de Projeto n° 0396/2025 - SEHAB, para aquisição
por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Cuiabá, 37,
esquina com Rua Moema, Bairro Matinha, Zona Sul. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Nilton Cesar do Amor Divino da Silva, medindo 10,05 metros; ao Sul, com Raimundo Ruberval
Nobre Mendonça, medindo 13,56 metros; a Oeste, com Zuila Pereira Aguiar, medindo 8,20 metros;
ao Norte, com Rua Moema, medindo 11,49 metros, com uma área total de 111,64m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a NILTON CESAR DO AMOR DIVINO DA SILVA, o qual o requerente
houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à
apreciação deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/ABFA-5A21-CF25-32D6 e informe o código ABFA-5A21-CF25-32D6
1Doc: Análise de Projeto 396/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Nilton_Cesar_do_Amor_Divino_da_Silva_Alienacao_AP_396_2025.pdf (2/2) 106/106