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materia nº 260/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 260 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ AGUIAR AZEVEDO. PROC ADM 627/2025-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id36872

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE E PARECER.
2025-11-25 Encaminhar a Comissão — —
2025-11-25 Encaminhado ao Plenário — —
2025-11-25 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ 
AGUIAR AZEVEDO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Avenida Presidente Tancredo Neves, 255, esquina com Travessa Tamoios, 
Bairro Matinha, Zona Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Avenida Presidente Tancredo 
Neves, medindo 22,45 metros; a Oeste, com Francisco Erivaldo Nogueira Lima, medindo 9,10 metros; ao 
Norte, com Sandra Regina dos Santos Sousa, medindo 22,50 metros; e a Leste, com Travessa Tamoios, 
medindo 8,92 metros, com uma área total de 202,34m²”, em favor de JOSÉ AGUIAR AZEVEDO, 
Análise de Projeto nº 627/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 627/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Jose_Aguiar_Azevedo_Alienacao_AP_627_2025.pdf (1/2) 157/158
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JOSÉ AGUIAR AZEVEDO. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos 
inerentes ao pleito formulado por JOSÉ AGUIAR AZEVEDO, CPF nº 127.991.652-49, 
mediante Análise de Projeto nº 627/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra 
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Presidente Tancredo 
Neves, 255, esquina com Travessa Tamoios, Bairro Matinha, Zona Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz 
frente com Avenida Presidente Tancredo Neves, medindo 22,45 metros; a Oeste, com Francisco Erivaldo 
Nogueira Lima, medindo 9,10 metros; ao Norte, com Sandra Regina dos Santos Sousa, medindo 22,50 
metros; e a Leste, com Travessa Tamoios, medindo 8,92 metros, com uma área total de 202,34m²”. Nestas 
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel 
em apreço a JOSÉ AGUIAR AZEVEDO. Submetendo à apreciação desse Poder 
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias 
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 24 de novembro de 2025
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 627/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Jose_Aguiar_Azevedo_Alienacao_AP_627_2025.pdf (2/2) 158/158

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