PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ZULEIDE SILVA DOS
SANTOS MAIA E WILTON DA SILVA MAIA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua José do Patrocínio, nº 1487, entre Rua Bom Jardim e Rua Monte Alegre,
Bairro Santo André, Zona Sul (a 38,10 metros da Rua Monte Alegre). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente com Rua José do Patrocínio, medindo 09,81 metros; ao Norte, com Maria da Conceição Pinto Ferreira,
medindo 30,18 metros; a Leste, com Evanilson da Silva Vasconcelos, medindo 09,69 metros; e ao Sul, com
Jose Valdenilson Ferreira Mota, medindo 30,49 metros, com uma área total de 295,46m²”, em favor de
ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA e WILTON DA SILVA MAIA, Análise de Projeto
nº 0685/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 685/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Zuleide_Silva_dos_Santos_e_Wilton_da_Silva_Maia_Alienacao_AP_685_2025.pdf (1/2) 116/117
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA e WILTON DA SILVA
MAIA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA, CPF n°
610.350.412-00 e WILTON DA SILVA MAIA, CPF nº 439.767.432-91, mediante Análise
de Projeto nº 0685/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua José do Patrocínio, nº 1487, entre Rua Bom
Jardim e Rua Monte Alegre, Bairro Santo André, Zona Sul (a 38,10 metros da Rua Monte Alegre).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Rua José do Patrocínio, medindo 09,81 metros; ao
Norte, com Maria da Conceição Pinto Ferreira, medindo 30,18 metros; a Leste, com Evanilson da
Silva Vasconcelos, medindo 09,69 metros; e ao Sul, com Jose Valdenilson Ferreira Mota, medindo
30,49 metros, com uma área total de 295,46m²”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ZULEIDE SILVA DOS
SANTOS MAIA e WILTON DA SILVA MAIA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 685/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Zuleide_Silva_dos_Santos_e_Wilton_da_Silva_Maia_Alienacao_AP_685_2025.pdf (2/2) 117/117