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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A FABRICIO SOUSA DA SILVA
E MARCELA SOUSA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Brasil Novo, s/n, Bairro Ipanema, Zona Sul (a 96,61 metros da
Avenida Brasil Novo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua Brasil Novo, medindo
10,13 metros; a Oeste, com Charlie Sohn, medindo 27,20 metros; ao Norte, com Área de Patrimônio
municipal, medindo 10,08 metros; e a Leste, com José Adrian Guimarães Silva, medindo 27,23
metros, com uma área total de 262,20m?”, em favor de FABRICIO SOUSA DA SILVA e
MARCELA SOUSA DA SILVA, Análise de Projeto de nº 0842/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
1Doc: Análise de Projeto BA2caap DEAN Chaves RBS apra Santirerd ee tro so Sed e apare Pat (1/2)
E-mail: gapOsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/AGED-5D86-95C9-7962 e informe o código AGED-5D86-95C9-7962
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Pa
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a FABRICIO SOUSA DA SILVA e MARCELA SOUSA DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por FABRICIO SOUSA DA SILVA, CPF nº 701.412.582-
68 e MARCELA SOUSA DA SILVA, CPF nº 992.089.032-49, mediante Processo
Administrativo de nº 0842/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Brasil Novo, s/n, Bairro
Ipanema, Zona Sul (a 96,61 metros da Avenida Brasil Novo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente com Rua Brasil Novo, medindo 10,13 metros; a Oeste, com Charlie Sohn, medindo 27,20
metros; ao Norte, com Área de Patrimônio municipal, medindo 10,08 metros; e a Leste, com José
Adrian Guimarães Silva, medindo 27,23 metros, com uma área total de 262,20m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a FABRICIO SOUSA DA SILVA e MARCELA SOUSA DA SILVA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/AGED-5D86-95C9-7962 e informe o código AGED-5D86-95C9-7962
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
1Doc: Análise de Projeto BA2caap DEAN Chaves RBS apra Santirerd ee gro so Sed apare Pat (2/2) is D |
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127