PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JARDSON
DOS REIS ROSA E CLAUDIANE SILVA REIS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Curuá-Una, nº 62, entre Rua Sol Nascente e Avenida Cristo
Rei, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 262,24 metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente com Avenida Curuá-Una, medindo 05,23 metros; ao Norte, com Jardson
dos Reis Rosas, medindo 58,12 metros; a Leste, com Área do Governo do Estado, medindo 05,88
metros; e ao Sul, com Tereza Rodrigues da Silva, medindo 57,96 metros, com uma área total de
322,07m²”, em favor de JARDSON DOS REIS ROSA e CLAUDIANE SILVA REIS,
Análise de Projeto nº 1266/2025 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 1.266/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Jardson_dos_Reis_Rosa_e_Claudiane_Silva_Reis_Alienacao_Proc_Adm_1266_2025.pdf (1/2) 96/97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JARDSON DOS REIS ROSA e CLAUDIANE SILVA REIS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por JARDSON DOS REIS ROSA, CPF nº 674.050.882-87
e CLAUDIANE SILVA REIS, CPF nº 943.765.062.49, mediante Análise de Projeto nº
1266/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Avenida Curuá-Una, nº 62, entre Rua Sol Nascente e Avenida Cristo
Rei, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 262,24 metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Oeste,
para onde faz frente com Avenida Curuá-Una, medindo 05,23 metros; ao Norte, com Jardson dos Reis
Rosas, medindo 58,12 metros; a Leste, com Área do Governo do Estado, medindo 05,88 metros; e ao Sul,
com Tereza Rodrigues da Silva, medindo 57,96 metros, com uma área total de 322,07m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a JARDSON DOS REIS ROSA e CLAUDIANE SILVA REIS. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A6ED-5D86-95C9-7962 e informe o código A6ED-5D86-95C9-7962
1Doc: Análise de Projeto 1.266/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_24nov2025_Jardson_dos_Reis_Rosa_e_Claudiane_Silva_Reis_Alienacao_Proc_Adm_1266_2025.pdf (2/2) 97/97