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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.757, DE
11 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.757, de 11 de novembro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda área
pertencente ao Município situada no “Beco 18 de Marco, nº 48, próximo à Avenida
Rui Barbosa, Bairro Laguinho, Zona Norte (a 40,39 metros da Avenida Rui Barbosa).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Beco 18 de Março, medindo 8,20 metros;
ao Sul, com Dioneia Rocha Freitas, medindo 28,61 metros; a Oeste, com Soraia de Castro
Pereira, medindo 8,52 metros; ao Norte, com Adelaide Amaral de França, Raimunda de
Fátima Sousa de Lima e PRESIM, medindo 29,04 metros, com uma área total de 240,95m?”,
em favor de DILONEI AUGUSTO ROCHA DE FREITAS, Processo
Administrativo nº 1713/2020 - SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.757, de
11 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA fssinado de forma
igital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040 058040263 »63
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei (2025, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 21.757, de 11 de novembro de
2022, de Dilonei Augusto Rocha de Freitas.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 21.757, de 11
de novembro de 2022, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da
descrição do imóvel no dispositivo legal: “Beco 18 de Marco, nº 48, próximo à Avenida Rui
Barbosa, Bairro Laguinho, Zona Norte (a 40,39 metros da Avenida Rui Barbosa). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Beco 18 de Março, medindo 40,39 metros; ao Sul, com Dioneia
Rocha Freitas, medindo 28,61 metros; a Oeste, com Soraia de Castro Pereira, medindo 8,52
metros; ao Norte, com Adelaide Amaral de França, Raimunda de Fátima Sousa de Lima e
PRESIM, medindo 29,04 metros, com uma área total de 240,95m?”; DEVENDO SER RETIFICADO:
“Beco 18 de Marco, nº 48, próximo à Avenida Rui Barbosa, Bairro Laguinho, Zona Norte (a 40,39
metros da Avenida Rui Barbosa). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Beco 18 de
Março, medindo 8.20 metros; ao Sul, com Dioneia Rocha Freitas, medindo 28,61 metros; a
Oeste, com Soraia de Castro Pereira, medindo 8,52 metros; ao Norte, com Adelaide Amaral de
França, Raimunda de Fátima Sousa de Lima e PRESIM, medindo 29,04 metros, com uma área
total de 240,95m””, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de
retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado
Santarém, 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:0505 digital por JOSE MARIA
804026 TAPAJOS:05058040263
JOSE MÁRIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapdsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127