PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | | /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.437,
DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.437, de 06 de janeiro de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua das Verbenas, nº 112, entre as Ruas
Duque de Caxias e São Judas Tadeu, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 41,61 metros da Rua
São Judas Tadeu). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua das Verbenas,
medindo 10,23 metros; a Oeste, com Maria das Graças Pereira Menezes, medindo 30,87
metros; ao Norte, com Walquir Pereira de Sousa, medindo 10,06 metros; e a Leste, com
José Wellington dos Santos Pereira, medindo 30,74 metros, com uma área total de
312,38m””, em favor de JOSE RAÍINERIO LOPES SAMPAIO, Processo
Administrativo nº 0353/2022 - SEHAB.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.437, de
06 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA *ssinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040 058040263 es na
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapdsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei (2025, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.437, de 06 de janeiro de 2025,
de JOSÉ RAINERIO LOPES SAMPAIO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.437, de 06
de janeiro de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da descrição
do imóvel no dispositivo legal: “Rua das Verbenas, nº 112, entre as Ruas Duque de Caxias e
São Judas Tadeu, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 41,61 metros da Rua São Judas Tadeu). Limitandose: ao Sul, para onde faz frente, com Rua das Verbenas, medindo 10,23 metros; a Oeste, com Maria
das Graças Pereira Menezes, medindo 30,37 metros; ao Norte, com Walquir Pereira de Sousa,
medindo 10,06 metros; e a Leste, com José Wellington dos Santos Pereira, medindo 30,74 metros,
com uma área total de 312,38m””; DEVENDO SER RETIFICADO: “Rua das Verbenas, nº 112, entre as
Ruas Duque de Caxias e São Judas Tadeu, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 41,61 metros da Rua São
Judas Tadeu). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua das Verbenas, medindo 10,23
metros; a Oeste, com Maria das Graças Pereira Menezes, medindo 30,87 metros; ao Norte, com
Walquir Pereira de Sousa, medindo 10,06 metros; e a Leste, com José Wellington dos Santos
Pereira, medindo 30,74 metros, com uma área total de 312,38m?”, encaminhamos o presente
projeto de lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:0505804 digital por JOSE MARIA
0263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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