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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
AURENARDYS GOMES DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Municipio situada na “Rua Monte Alegre, SN, entre Travessa Hilda Mota e Avenida
Diamantino, Bairro Santo André, Zona Sul (a 31,07 metros da Travessa Hilda Mota). Limitando-se:
ao Sul, para onde faz frente, com Rua Monte Alegre, medindo 10,03 metros; a Oeste, com
Aurenardys Gomes da Silva, medindo 29,98 metros; ao Norte, com Alex Nascimento da Silva e Ana
Ronilza Pedroso Moreira, medindo 10,01 metros; e a Leste, com Alex Nascimento da Silva e Ana
Ronilza Pedroso Moreira, medindo 30,02 metros, com uma área total de 300,40m?, em favor de
AURENARDYS GOMES DA SILVA, Processo Administrativo nº 0028/2025 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
058040263 TEANPE Nando
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a AURENARDYS GOMES DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por AURENARDYS GOMES DA SILVA, CPF nº
403.176.092-20, mediante Processo Administrativo de nº 0028/2025 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Monte Alegre, SN, entre Travessa Hilda Mota e Avenida Diamantino, Bairro Santo André, Zona Sul
(a 31,07 metros da Travessa Hilda Mota), Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Monte
Alegre, medindo 10,03 metros; a Oeste, com Aurenardys Gomes da Silva, medindo 29,98 metros; ao
Norte, com Alex Nascimento da Silva e Ana Ronilza Pedroso Moreira, medindo 10,01 metros; e a
Leste, com Alex Nascimento da Silva e Ana Ronilza Pedroso Moreira, medindo 30,02 metros, com
uma área total de 300,40m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a AURENARDYS GOMES DA SILVA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA *ssinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040 058040263 263
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127