PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº.| 12025.
REVOGA A LEI Nº 19.754, DE 08 DE JUNHO
DE 2015, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO
SOB A FORMA DE VENDA DE FRAÇÃO DO
SOLO URBANO DE DOMÍNIO DO PODER
EXECUTIVO A LETICE COELHO YANO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei nº 19.754, de 08 de junho de 2015, que
autorizou a alienação de fração do solo urbano de domínio do Poder Executivo a Letice
Coelho Yano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 2025.
Assinado de forma JOSE MARIA digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
058040263 TAPAIOSOSO5804
. 0263
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapú)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que Revoga a Lei nº 19.754, de 08 de junho de
2015, Que autorizou a alienação sob a forma de venda de fração do solo urbano de
domínio do Poder Executivo a Letice Coelho Yano.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
A presente justificativa visa fundamentar o pedido de revogação da Lei
nº 19.754, de 08 de junho de 2015, que autorizou a alienação onerosa do imóvel
descrito como “Trav Copacabana, nº 441 entre as Ruas Firmino Bagata de Sousa e Juvêncio
Navarro, Vila de Alter do Chão (a 20,00 metros da Rua Firmino Bagata de Sousa e 70,00 metros da
Rua Juvêncio Navarro), limitando-se: a Leste, para onde faz frente com Trav. Copacabana, medindo
10,00 metros; ao Sul, com Maria Gorete Farias de Oliveira medindo 50,00 metros; a Oeste, com
Edileuza Cardoso Oliveira, medindo 10,00 metros; e ao Norte, com Francisco Holanda de Aguiar, nº
495, medindo 50,00 metros, com uma área total de 500,00m?”, sob o argumento de que o
mesmo pertenceria ao Município de Santarém.
No entanto, após minuciosa análise, restou evidenciada a necessidade
de revogação da Lei nº 19.754, de 8 de junho de 2015, em razão da constatação de
vício material que compromete sua validade.
Tal situação fere os princípios legais que norteiam os atos
administrativos, em especial o princípio da legalidade, que impõe à Administração
Pública a estrita observância da legislação vigente.
Portanto, torna-se imprescindível a revogação da referida lei. A
revogação é necessária para evitar eventuais sanções legais e a nulidade de qualquer
alienação realizada sob a égide de uma premissa equivocada.
Sendo assim, solicito aos nobres Vereadores e à Mesa Diretora desta
Câmara Municipal que apreciem e aprovem o presente pedido de revogação, com
vistas a corrigir o equívoco identificado e resguardar os interesses do Município.
Santarém, 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA :
Assinado de forma
TAPAJOS:0505 digital por JOSE MARIA
80402 3 TAPAJOS:05058040263
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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