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materia nº 269/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 269 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE OLIVEIRA. PROC ADM 0989/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id36881

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO
2025-12-01 Encaminhar a Comissão — —
2025-12-01 Encaminhado ao Plenário — —
2025-12-01 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 12025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A FRANCISCO DAS CHAGAS
LIMA DE OLIVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Diamantino, nº 1422, entre as Avenidas Moaçara e
Mangabeira, Bairro Diamantino, Zona Central (a 30,25 metros da Avenida Moaçara). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Avenida Diamantino, medindo 10,06 metros; ao Sul, com Shigeru
Honda, medindo 30,98 metros; a Oeste, com Vianey de Sousa Neves, medindo 10,01 metros; e ao
Norte, com Carlos Varli Rebelo, Dalva Lima e Francisco das Chagas Lima de Oliveira, medindo
31,02 metros, com uma área total de 308,75m?”", em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS
LIMA DE OLIVEIRA, Processo Administrativo nº 0989/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA “Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040
058040263 263
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
JUSTIFICATIVA
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Ref. ao Projeto de Lei nº (2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE OLIVEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE OLIVEIRA,
CPF nº 110.855.762-72, mediante Processo Administrativo de nº 0989/2022 - SEHAB,
para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Avenida Diamantino, nº 1422, entre as Avenidas Moaçara e Mangabeira, Bairro Diamantino, Zona
Central (a 30,25 metros da Avenida Moaçara). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Avenida Diamantino, medindo 10,06 metros; ao Sul, com Shigeru Honda, medindo 30,98 metros; a
Oeste, com Vianey de Sousa Neves, medindo 10,01 metros; e ao Norte, com Carlos Varli Rebelo,
Dalva Lima e Francisco das Chagas Lima de Oliveira, medindo 31,02 metros; com uma área total de
308,75 m*”, Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE OLIVEIRA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de novembro de 2025,
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
58040263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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