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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 1/2025. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JUAREZ BEZERRA GALVÃO
E EDNA FERREIRA COELHO GALVÃO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Municipio situada na “Rua WE-02, nº 200, entre Travessa NS1 e Avenida do Contorno, Vila de Alter
do Chão (a 36,01 metros da Travessa NS1). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua WEO2,
medindo 18,04 metros; a Leste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 49,71 metros; ao Sul, com Área
de Patrimônio Municipal, medindo 18,05 metros; e a Oeste, com Marcos Aurélio de Carvalho, medindo 49,84
metros, com uma área total de 878,99m?”, em favor de JUAREZ BEZERRA GALVÃO e EDNA
FERREIRA COELHO GALVÃO, Processo Administrativo 1453/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040 058040263 563
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025. que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JUAREZ BEZERRA GALVÃO e EDNA FERREIRA COELHO
GALVÃO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por JUAREZ BEZERRA GALVÃO, CPF nº 218.698.552-
72 e EDNA FERREIRA COELHO GALVÃO, CPF nº 872.588.037-34, mediante
Procedimento Administrativo nº 1453/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua WE-02, nº 200, entre Travessa NS1
e Avenida do Contorno, Vila de Alter do Chão (a 36,01 metros da Travessa NS1). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Rua WE02, medindo 18,04 metros; a Leste, com Área de Patrimônio Municipal,
medindo 49,71 metros; ao Sul, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 18,05 metros; e a Oeste, com
Marcos Aurélio de Carvalho, medindo 49,84 metros, com uma área total de 878,99m””. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a JUAREZ BEZERRA GALVÃO e EDNA FERREIRA COELHO GALVÃO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de novembro de 2025.
JOSE MARIA
Assinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
5804026504 1 eRMHsnSbáNdoS
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap) santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127