PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.717,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.717, de 20 de outubro de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua dos Lírios, SN, entre Rua São Judas Tadeu
e Rua Duque de Caxias, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 30,16 metros da Rua Duque de
Caxias). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua dos Lírios, medindo 19,82
metros; a Leste, com Maria Aldelina Costa Ferreira, medindo 30,33 metros; ao Sul, com
Maria da Silva Rocha, medindo 19,76 metros; e a Oeste, com Carlos Pereira de Sousa,
medindo 30,13 metros, com uma área total de 598,27m²”, em favor de VIAÇÃO OURO
E PRATA S/A, Análise de Projeto nº 2143/2024-1DOC/SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.717, de
20 de outubro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/CF2A-F8DE-6235-C0FE e informe o código CF2A-F8DE-6235-C0FE
1Doc: Análise de Projeto 2.143/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28nov2025_Viacao_Ouro_e_Prata_SA_AP_2143_2024.pdf (1/2) 208/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.717, de 20 de outubro de 2025,
de VIAÇÃO OURO E PRATA S/A.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.717, de 20
de outubro de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a área total do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da área
total do imóvel no dispositivo legal: “Rua dos Lírios, SN, entre Rua São Judas Tadeu e Rua
Duque de Caxias, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 30,16 metros da Rua Duque de Caxias).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua dos Lírios, medindo 19,82 metros; a
Leste, com Maria Aldelina Costa Ferreira, medindo 30,33 metros; ao Sul, com Maria da Silva
Rocha, medindo 19,76 metros; e a Oeste, com Carlos Pereira de Sousa, medindo 30,13 metros,
com área total de 398,27m²”; DEVENDO SER RETIFICADO: “Rua dos Lírios, SN, entre Rua São
Judas Tadeu e Rua Duque de Caxias, Bairro Amparo, Zona Oeste (à 30,16 metros da Rua Duque
de Caxias). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua dos Lírios, medindo 19,82
metros; a Leste, com Maria Aldelina Costa Ferreira, medindo 30,33 metros; ao Sul, com Maria da
Silva Rocha, medindo 19,76 metros; e a Oeste, com Carlos Pereira de Sousa, medindo 30,13
metros; com uma área total de 598,27m²”, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com
o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 28 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/CF2A-F8DE-6235-C0FE e informe o código CF2A-F8DE-6235-C0FE
1Doc: Análise de Projeto 2.143/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28nov2025_Viacao_Ouro_e_Prata_SA_AP_2143_2024.pdf (2/2) 209/209