PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EMILIA DE
FARIAS OZORIO VIELAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Nova, s/n, entre Rua Aline Almeida e Estrada do Pindobal, Vila de Alter
do Chão (a 117,56 metros da Estrada do Pindobal). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua
Nova, medindo 20,01 metros; a Leste, com Delson Santos de Araújo, medindo 33,90 metros; ao Sul, com
Área de Patrimônio Municipal, medindo 19,90 metros; e a Oeste, com Delson Santos de Araújo, medindo
33,78 metros, com uma área total de 675,25m²”, em favor de EMILIA DE FARIAS OZORIO
VIELAS, Análise de Projeto nº 2150/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/CF2A-F8DE-6235-C0FE e informe o código CF2A-F8DE-6235-C0FE
1Doc: Análise de Projeto 2.150/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28nov2025_Emilia_de_Farias_Ozorio_Vielas_Alienacao_AP_2150_2024.pdf (1/2) 120/121
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a Emilia de Farias Ozorio Vielas.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por EMILIA DE FARIAS OZORIO VIELAS, CPF nº
776.621.992-15, mediante Análise de Projeto nº 2150/2024 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Nova, s/n, entre Rua Aline Almeida e Estrada do Pindobal, Vila de Alter do Chão (a 117,56 metros da
Estrada do Pindobal). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Nova, medindo 20,01
metros; a Leste, com Delson Santos de Araújo, medindo 33,90 metros; ao Sul, com Área de
Patrimônio Municipal, medindo 19,90 metros; e a Oeste, com Delson Santos de Araújo, medindo
33,78 metros, com uma área total de 675,25m²”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a EMILIA DE FARIAS OZORIO
VIELAS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/CF2A-F8DE-6235-C0FE e informe o código CF2A-F8DE-6235-C0FE
1Doc: Análise de Projeto 2.150/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28nov2025_Emilia_de_Farias_Ozorio_Vielas_Alienacao_AP_2150_2024.pdf (2/2) 121/121