PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A VALDEMIR DA SILVA LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Moaçara, nº 374, entre Avenida Deodoro da Fonseca e
Rua Francisco Orleana, Bairro Floresta, Zona Central (a 16,45 metros da Avenida
Deodoro da Fonseca). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Avenida
Moaçara, medindo 04,83 metros; a Leste, com Lucio Flavio Pellicioli, medindo 36,16
metros; ao Sul, com Eloina Cardoso Siebra, medindo 04,21 metros; e a Oeste, com
Raimunda Silva de Oliveira, medindo 36,34 metros, com uma área total de 163,76m²”, em
favor de VALDEMIR DA SILVA LIMA, Análise de Projeto nº 0927/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/CF2A-F8DE-6235-C0FE e informe o código CF2A-F8DE-6235-C0FE
1Doc: Análise de Projeto 927/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_28nov2025_Valdemir_da_Silva_Lima_Alienacao_AP_927_2025.pdf (1/2) 117/118
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a VALDEMIR DA SILVA LIMA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por VALDEMIR DA SILVA LIMA, CPF nº 754.875.002-15,
mediante Procedimento Administrativo nº 0927/2025, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Moaçara, nº 374, entre
Avenida Deodoro da Fonseca e Rua Francisco Orleana, Bairro Floresta, Zona Central (a 16,45
metros da Avenida Deodoro da Fonseca). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Avenida
Moaçara, medindo 04,83 metros; a Leste, com Lucio Flavio Pellicioli, medindo 36,16 metros; ao Sul,
com Eloina Cardoso Siebra, medindo 04,21 metros; e a Oeste, com Raimunda Silva de Oliveira,
medindo 36,34 metros, com uma área total de 163,76m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a VALDEMIR DA
SILVA LIMA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/CF2A-F8DE-6235-C0FE e informe o código CF2A-F8DE-6235-C0FE
1Doc: Análise de Projeto 927/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_28nov2025_Valdemir_da_Silva_Lima_Alienacao_AP_927_2025.pdf (2/2) 118/118