PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NILTON
CESAR DO AMOR DIVINO DA SILVA
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 23, nº 15, esquina com Travessa 29, Bairro Vitoria Régia, Zona Sul.
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa 23, medindo 12,64 metros; ao Sul, com Rosineide
da Silva, medindo 19,89 metros; a Oeste, com Maria Gracielle Soares de Paula, medindo 14,14 metros; ao
Norte, com Travessa Santa Inês, medindo 19,27 metros, com uma área total de 261,77m²”, em favor de
NILTON CESAR DO AMOR DIVINO DA SILVA, Análise de Projeto nº 0990/2025.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/CF2A-F8DE-6235-C0FE e informe o código CF2A-F8DE-6235-C0FE
1Doc: Análise de Projeto 990/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_28nov2025_Nilton_Cesar_do_Amor_Divino_da_Silva_Alienacao_AP_990_2025.pdf (1/2) 130/131
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a NILTON CESAR DO AMOR DIVINO DA SILVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por NILTON CESAR DO AMOR DIVINO DA SILVA, CPF
nº 582.493.972-15, mediante Análise de Projeto n° 0990/2025 - SEHAB, para aquisição
por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 23, nº 15,
esquina com Travessa 29, Bairro Vitoria Régia, Zona Sul. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Travessa 23, medindo 12,64 metros; ao Sul, com Rosineide da Silva, medindo 19,89 metros; a Oeste, com
Maria Gracielle Soares de Paula, medindo 14,14 metros; ao Norte, com Travessa Santa Inês, medindo 19,27
metros, com uma área total de 261,77m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a NILTON CESAR DO AMOR
DIVINO DA SILVA, o qual o requerente houve por aquisição e tem a posse garantida,
pacífica e contínua, submetendo à apreciação deste Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/CF2A-F8DE-6235-C0FE e informe o código CF2A-F8DE-6235-C0FE
1Doc: Análise de Projeto 990/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_28nov2025_Nilton_Cesar_do_Amor_Divino_da_Silva_Alienacao_AP_990_2025.pdf (2/2) 131/131