PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº - 12025,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA
CIDADE, À NAZARÉ LÚCIA DA CONCEIÇÃO
PEREIRA E REVOGA A LEI Nº 22.132 DE 07
DE JUNHO DE 2024, QUE AUTORIZOU A
DOAÇÃO PARA MIGUEL MELO.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu
domínio, situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Tv. Olho de Águia, 240,
entre Rua Santos Dumont e Rua Cumarú, Bairro Vigia, Zona Sul (a 89,69 metros da Rua Santos
Dumont e 43,55 metros da Rua Cumarú). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. Olho
de Águia, medindo 11,10 metros; ao Sul, com Wilson Nunes da Silva (Lote Nº 0019) e Daiana
Ramires Silva (Lote Nº 0014), medindo 28,58 metros; a Oeste, com Alan Aires da Silva (Lote Nº
0025), medindo 9,67 metros; ao Norte, com Maria da Conceição Araujo Silva (Lote Nº 0012),
medindo 29,05 metros, com uma área total de 300,00m””, à NAZARÉ LUCIA DA
CONCEIÇÃO PEREIRA, mediante Processo Administrativo nº 1243/2020 - SEHAB.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 22.132 de 07 de junho de 2024, que autorizou a doação
para Miguel Melo.
Art. 3º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua familia, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 4º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 5º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do
imóvel ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os
encargos determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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| - ITBI —- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Municipio doador para a Donatária, na efetivação da
doação;
H - IPTU —- Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob
propriedade da Donatária.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de novembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 Maria
TAPAJOS:0505804 058040263 (es
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
dci
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº 12025, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal à NAZARÉ LÚCIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, CPF nº
339.169.262-68 e revoga a Lei nº 22.132 de 07 de junho de 2024, que autorizou a
doação a MIGUEL MELO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Municipio de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições
de evidente vulnerabilidade sócioeconômica, precisamente de baixa renda.
O Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança
e regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna
a outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 824/2020 —- SEHAB, do
Processo Administrativo nº 1243/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes
características e confrontações: “Terreno situado na Tv. Olho de Águia, 240, entre Rua Santos
Dumont e Rua Cumarú, Bairro Vigia, Zona Sul (a 89,69 metros da Rua Santos Dumont e 43,55
metros da Rua Cumarú). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. Olho de Águia,
medindo 11,10 metros; ao Sul, com Wilson Nunes da Silva (Lote Nº 0019) e Daiana Ramires Silva
(Lote Nº 0014), medindo 28,58 metros; a Oeste, com Alan Aires da Silva (Lote Nº 0025), medindo
9,67 metros; ao Norte, com Maria da Conceição Araújo Silva (Lote Nº 0012), medindo 29,05
metros, com uma área total de 300,00”,
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts.
6º, 30 da Constituição Federal, art. 76, | (...) alínea “f” da Lei 14.133/2021. Infere
destes dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a
alienação dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao
interesse público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com
destinação exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o
Município comporta utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando
devidamente demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº
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17.775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarem, regulamentam a
possibilidade de doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alinea “a”.
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de
regularização fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance
social evidente e comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da
avaliação prévia para autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de
liberalidade de imóveis pelo Município de Santarém no pleno exercício de sua
autonomia, de modo a efetivar a implementação de políticas públicas de interesse
local.
Concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a doação concedida
a Miguel Melo, Lei nº 22.132 de 07 de junho de 2024, uma vez que não consta seu
registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente tem a posse garantida,
pacífica e continua em virtude da união estável que ambos mantinham, submetendo à
apreciação deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a
causa que objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências,
contando com o apoio para sua aprovação.
Santarém, 28 de novembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
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JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
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E-mail: gap) santarem .pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127