PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 142025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE
TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, À NAINE
DE SOUSA REIS E REVOGA A LEI Nº 22.306 DE 14
DE OUTUBRO DE 2024, QUE AUTORIZOU A VENDA
PARA NAINE DE SOUSA REIS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu dominio,
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Trav. Bom Jesus, 229, esquina com Rua
Cumariú, Bairro Vigia , Zona Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Trav. Bom Jesus,
medindo 11,72 metros; ao Norte, com Francisco dos Santos Capucho (Lote nº 0019), medindo 28,06
metros; a Leste, com Ana Maria Lima do Nascimento (Lote nº0017), medindo 13,98 metros; e ao Sul, com
Rua Cumarú, medindo 28,23 metros, com uma área total de 352,79m?”, à NAINE DE SOUSA REIS,
mediante Processo Administrativo nº 1148/2020 - SEHAB.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 22.306 de 14 de outubro de 2024, que autorizou a venda para
Naine de Sousa Reis.
Art. 3º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização
da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa comprovadamente
carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente
de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto popular implantado pelo Programa
MORAR LEGAL.
Art. 4º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não podendo
alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em prazo
inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 5º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao
domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
|- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade
do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação:
IE - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da
Donatária.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de novembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
a 05058040 digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263
“JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Dosora ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2025. que dispõe sobre doação de área de terra do domínio
municipal à NAINE DE SOUSA REIS, CPF nº 009.904.122-70 e revoga a Lei nº 22.306, de
14 de outubro de 2024, que autorizou a venda à NAINE DE SOUSA REIS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém promover
doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio público a pessoa
chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições de evidente
vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
A Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 0789/2020 - SEHAB, do Processo
Administrativo nº 1148/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes caracteristicas e
confrontações: “terreno situado na Trav. Bom Jesus, 229, esquina com Rua Cumarú, Bairro Vigia, Zona
Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Trav. Bom Jesus, medindo 11,72 metros; ao Norte,
com Francisco dos Santos Capucho (Lote nº 0019), medindo 28,06 metros; a Leste, com Ana Maria Lima
do Nascimento (Lote nº0017), medindo 13,98 metros; e ao Sul, com Rua Cumarú, medindo 28,23 metros,
com uma área total de 352,79m?”.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts. 6º, 30
da Constituição Federal, art. 76, | (...) alínea 'T da Lei 14.133/2021. Infere destes
dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação dos
bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse público e
será dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação exclusiva aos fins e
usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município comporta utilizar-se da
doação de bens do seu domínio quando devidamente demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo antecedente
no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por registrar que a Lei
Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº 17.775, de 31 de agosto
de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Municipio de Santarém, regulamentam a possibilidade de doação, “ex vi” da
LOM, artigo 76, inciso |, alinea “a”.
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TT
E
Vero
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GABINETE DO PREFEITO
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis pelo
Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Rss
Concomitantemente, revoga a Lei nº 22.306, de 14 de outubro de 2024, que
autorizou a venda concedida a NAINE DE SOUSA REIS, uma vez que não consta seu
registro no Registro de Imóveis e a qual foi concedida erroneamente, tendo em vista tratarse de doação do imóvel, sobre o qual a requerente tem a posse garantida, pacífica e
continua conforme evidenciado nos autos, submetendo à apreciação deste Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para
esse fim, e, observado o interesse público.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a causa que
objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências, contando com o apoio
para sua aprovação..
Santarém, 28 de novembro de 2025.
Assinado de
JOSE MARIA forma digital por
TAPAJOS:05 JOSE MARIA
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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