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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 12025. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
LUIZ CARLOS FAVARO E REVOGA A LEI Nº 14.864,
DE 13 DE JANEIRO DE 1994, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Dom Frederico Costa, nº 857, esquina com Avenida Pedro Gentil,
Bairro Santana, Zona Leste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Dom
Frederico Costa, medindo 27,49 metros; ao Norte, com Teresa Pereira de Sousa, medindo 34,45
metros; a Leste, com Maria Helena Vieira de Araújo, Raimunda Ribeiro da Silva e Maria Ironete de
Sousa Pinto, por 3 linhas no sentido N-S, L-O e N-S, medindo respectivamente: 07,42 metros; 16,48
metros e 22,67 metros; e ao Sul, com Avenida Pedro
Gentil, medindo 15,95 metros, com uma área total de 606,56m?”, em favor de LUIZ CARLOS
FAVARO, Processo Administrativo nº 005/2025 - SEHAB.
Parágrafo único, O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 14.864, de 13 de janeiro de 1994, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme
Título de Aforamento, folha 56, do Livro 50.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de novembro de 2025.
JOSE MARIA “Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
058040263 RES EasaDo
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapúbsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Vaginas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a LUIZ CARLOS FAVARO e revoga a Lei nº 14.864, de
13 de janeiro de 1994, que autorizou a concessão do título de aforamento a ANTONIO
PEREIRA DE OLIVEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por LUIZ CARLOS FAVARO, CPF nº
070.329.862-34, mediante Processo Administrativo de nº 005/2025 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Dom Frederico Costa, nº 857, esquina com Avenida Pedro Gentil, Bairro Santana, Zona Leste.
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Dom Frederico Costa, medindo 27,49
metros; ao Norte, com Teresa Pereira de Sousa, medindo 34,45 metros; a Leste, com Maria Helena
Vieira de Araújo, Raimunda Ribeiro da Silva e Maria Ironete de Sousa Pinto, por 3 linhas no sentido
N-S, L-O e N-S, medindo respectivamente: 07,42 metros, 16,48 metros e 22,67 metros; e ao Sul, com
Avenida Pedro Gentil, medindo 15,95 metros, com uma área total de 606,56m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a LUIZ CARLOS FAVARO, CPF nº 070.329.862-34, e, concomitantemente,
revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento concedido a ANTONIO
PEREIRA DE OLIVEIRA, Lei nº 14.864, de 13 de janeiro de 1994, uma vez que não
constam seu registro no Registro de Imóveis e sobre as quais a requerente houve por
aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuizo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de novembro de 2025.
JOSE MARIA
Assinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
58040263 .TAPAJOS:05058040263
JOSE MARIA DO TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap) santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127