PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº.| 12025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ZENIL
LOPES DA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 14º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Municipio situada na “Rua lpojucam, nº 55, entre Travessa Angelim e Travessa 31 de Maio,
Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 48,93 metros da Travessa Angelim). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Rua ipojucam, medindo 07,88 metros; a Leste, com Deolino Sousa
Gameiro, medindo 30,50 metros; ao Sul, com Antonio Itamar Mendonça, medindo 08,42 metros; e a
Oeste, com Tadel Lopes dos Santos, medindo 31,19 metros, com uma área total de 251,22m?", em
favor de ZENIL LOPES DA COSTA, Processo Administrativo nº 017/2025 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de novembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
058040263 TRPRJOS:050580402
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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Docorar vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ZENIL LOPES DA COSTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ZENIL LOPES DA COSTA, CPF nº 270.348.792-49,
mediante Processo Administrativo nº 017/2025 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Ipojucam, nº 55, entre Travessa
Angelim e Travessa 31 de Maio, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 48,93 metros da Travessa
Angelim). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Ipojucam, medindo 07,88 metros; a
Leste, com Deolino Sousa Gameiro, medindo 30,50 metros; ao Sul, com Antonio Itamar Mendonça,
medindo 08,42 metros; e a Oeste, com Tadel Lopes dos Santos, medindo 31,19 metros, com uma
área total de 251,22m””. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a ZENIL LOPES DA COSTA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de novembro de 2025.
JOSE MARIA
ssinado de forma
TAPAJOS:0505 digital por JOSE MARIA
8040263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127