Veras
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JHONE CARNEIRO
PORTELA E DANYARA AZEVEDO PORTELA E
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 7.886 DE 22 DE
JUNHO DE 1978, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
HORÁCIO FERREIRA LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Deputado Coaracy Nunes, nºs 3605, 3600, 3600 A, B, Ce D, entre
Travessa Luiz Barbosa e Travessa Agripina de Matos, Bairro Caranazal, Zona Norte (à 39,33 metros
da Travessa Agripina de Matos). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Deputado
Coaracy Nunes, medindo 14,86 metros; a Leste, com Francisco Generoso de Paiva, medindo 38,13
metros; ao Sul, com Francisco Pinto Araújo, medindo 14,41 metros; e a Oeste, com Jobson Junio
Almeida Vieira, por 2 linhas no sentido N-S e N-SO. medindo respectivamente: 12,49 metros e 24,47
metros, com uma área total de 539,03m?”, em favor de JHONE CARNEIRO PORTELA e
DANYARA AZEVEDO PORTELA, Processo Administrativo nº 036/2024 - SEHAB..
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.886, de 22 de junho de 1978, que autorizou a
concessão do aforamento a HORÁCIO FERREIRA LIMA do Livro de nº 09, fls. 164,
expedido em 15 de setembro de 1978.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de for
Gabinete do Prefeito Municipal ca Santarém, em 01 de dezembro de 2025.
ARIA digital por JOSE MARIA
a e ER 0S:0505 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.12.01
SOSE Maria FEBRISS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Veterano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a JHONE CARNEIRO PORTELA e DANYARA AZEVEDO
PORTELA e REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 7.886 DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE
AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A HORÁCIO
FERREIRA LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores é Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por JHONE CARNEIRO PORTELA, CPF
nº 844,259.512-87, e DANYARA AZEVEDO PORTELA, CPF nº 897.215.862-34,
mediante Processo Administrativo nº 036/2025 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Deputado Coaracy Nunes, nºs
3605, 3600, 3600 A, B, Ce D, entre Travessa Luiz Barbosa e Travessa Agripina de Matos, Bairro
Caranazal, Zona Norte (a 39,33 metros da Travessa Agripina de Matos). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Rua Deputado Coaracy Nunes, medindo 14,86 metros; a Leste, com
Francisco Generoso de Paiva, medindo 38,13 metros; ao Sul, com Francisco Pinto Araújo, medindo
14,41 metros; e a Oeste, com Jobson Junio Almeida Vieira, por 2 linhas no sentido N-S e N-SO.
medindo respectivamente: 12,49 metros e 24,47 metros, com uma área total de 539,03 m?". Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a JHONE CARNEIRO PORTELA e DANYARA AZEVEDO PORTELA, e,
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento
concedido a HORÁCIO FERREIRA LIMA, Lei Municipal nº 7.886, de 22 de junho de
1978, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e continua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuizo ao patrimônio municipal.
Santarém, 01 de dezembro de 2025.
JOSE MARIA | Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:O5S TAPAIOS:05058040263
Dados: 2025.12.01
0 RIA PREAIBS
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127