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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 12025. |
REVOGA A LEI Nº 20.787, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZOU A
ALIENAÇÃO SOB A FORMA DE VENDA DE
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE DOMÍNIO DO
PODER EXECUTIVO A IGREJA ASSEMBLEIA
DE DEUS DO AMAZONAS EM CÉLULAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei nº 20.787, de 27 de novembro de 2019, que
autorizou a alienação de fração do solo urbano de domínio do Poder Executivo a
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DO AMAZONAS EM CÉLULAS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 01 de dezembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.12.01
058040263 16:43:05 -0300'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que revoga a Lei nº 20.787, de 27 de novembro
de 2019, que autorizou a alienação sob a forma de venda de fração do solo urbano de
domínio do poder executivo a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DO AMAZONAS EM
CÉLULAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A presente justificativa visa fundamentar o pedido de revogação da Lei
nº 20.787, de 27 de novembro de 2019, que autorizou a alienação onerosa do imóvel
descrito como “Rua Henrique Saraiva, nº 25, esquina com a Rua Beija-Flor. Bairro Área
Verde, Zona Leste. Limitando-se: a Oeste para onde faz frente com a Rua Henrique
Silveira, medindo 14,00 metros; ao Norte com a Rua Beija-flor, medindo 20,50 metros:
a Leste, com Adailson Silva dos Santos, medindo 14,00 metros; e ao Sul, com Douglas
José Almeida Magalhães, medindo 20,50 metros, com área total de 287.00m”, sob o
argumento de que o mesmo pertenceria ao Município de Santarém.
No entanto, após minuciosa análise, restou evidenciada a necessidade
de revogação da Lei nº 22.535, de 09 de maio de 2025, em razão da constatação de
vício material que compromete sua validade.
Tal situação fere os princípios legais que norteiam os atos
administrativos, em especial o princípio da legalidade, que impõe à Administração
Pública a estrita observância da legislação vigente.
Portanto, torna-se imprescindível a revogação da referida Lei A
revogação é necessária para evitar eventuais sanções legais e a nulidade de qualquer alienação realizada sob a égide de uma premissa equivocada
Sendo assim, solicito aos nobres Vereadores e à Mesa Diretora desta
Câmara Municipal que apreciem e aprovem o presente pedido de revogação, com vistas a corrigir o equivoco identificado e resguardar os interesses do Município.
Santarém, 01 de dezembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma digital
por JOSE MARIA
TAPAJOS:0505 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.12.01
“MSSÊ MARIA FRPRTOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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