PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EMANO
KENZO ISHIGURO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Boa Vista, nº 706, entre Avenida Palhão e Avenida
Tupaiulândia, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 43,77 metros da Avenida Tupaiulândia).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Boa Vista, medindo 06,93 metros; ao
Norte, com Maria do Carmo dos Santos, medindo 29,49 metros; a Leste, com Bruno Almeida de
Melo, medindo 07,52 metros; e ao Sul, com Izailde dos Santos Rabelo, medindo 29,55 metros, com
uma área total de 213,20m'”", em favor de EMANO KENZO ISHIGURO, Processo
Administrativo nº 021/2024 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 01 de dezembro de 2025.
JOSE MARIA | Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:050 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.12.01
58040263 16:44:59 -03/00'
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
eterna
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025. que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EMANO KENZO ISHIGURO
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por EMANO KENZO ISHIGURO, CPF nº 049.658.332-87,
mediante Procedimento Administrativo nº 021/2024 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Boa Vista, nº
706, entre Avenida Palhão e Avenida Tupaiulândia, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 43,77
metros da Avenida Tupaiulândia). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Boa
Vista, medindo 06,93 metros; ao Norte, com Maria do Carmo dos Santos, medindo 29,49 metros; a
Leste, com Bruno Almeida de Melo, medindo 07,52 metros; e ao Sul, com izailde dos Santos
Rabelo, medindo 29,55 metros, com uma área total de 213,20m”?”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a EMANO KENZO
ISHIGURO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 01 de dezembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:050 TAPAJOS:05058040263
58040263 ieasmaosoo
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127