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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 12025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.767,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.767, de 31 de outubro de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Maria José, 280, entre Rua da
Salvação e Rua Caiçara, Bairro Nova Vitória, Zona Oeste (a 32,30 metros da
Rua da Salvação). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Travessa
Maria José, medindo 9,66 metros; a Leste, com Celene Moreira Freire, Maria
Marly Viana de Vasconcelos e José ilderglan de Souza, medindo 32,65 metros;
ao Sul, com Hilário de Oliveira, medindo 10,59 metros; e a Oeste, com Dinair
Pereira Rodrigues, medindo 32,32 metros, com uma área total de 328,83m?,
em favor de FATIANA DA MOTA PEREIRA, Processo Administrativo nº
0398/2021 - SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.767, de
31 de outubro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 01 de dezembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma digital
por JOSE MARIA
TAPAJOS:0505 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.12.01 8040263 17:14:05 -0300' |
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapdsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
18º Daoro vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei /2025. gue dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.767, de 31 de outubro de 2025,
de FATIANA DA MOTA PEREIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.767, de 31
de outubro de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material no nome
da requerente no dispositivo legal, situação devidamente comunicada e comprovada
nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro
material, sua correção se faz necessária para a continuidade no processo de
registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou como número do processo administrativo
“[...] em favor de FATIANA MOTA PEREIRA, Processo Administrativo nº 0398/2021
- SEHAB”, DEVENDO SER RETIFICADO: “[...] em favor de FATIANA DA MOTA
PEREIRA, Processo Administrativo nº 0398/2021 - SEHAB”, encaminhamos o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 01 de dezembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:050 TAPAJOS:05058040263
580402637" iranos cava.
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapúdsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127