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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 12025. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARILDA
DOS SANTOS FERNANDES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida São Sebastião, 2481 A, entre as Travessas Frei Ambrósio e
Antônio Justa, Bairro Fátima, Zona Norte (a 31,74 metros da Travessa Frei Ambrósio). Limitandose: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida São Sebastião, medindo 06,95 metros; a Leste, com
Valmir Paulo Feijão de Oliveira e Maria do Carmo Tavares Feijão, medindo 52,06 metros; ao Sul,
com A Couto & Filhos Ltda, medindo 06,74 metros; e a Oeste, com Lilian Castro da Silva Maia,
medindo 52,08 metros, com uma área total de 356,36m””, em favor de MARILDA DOS
SANTOS FERNANDES, Processo Administrativo nº 015/2024 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 01 de dezembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.12.01
058040263 16:47:52-0300'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARILDA DOS SANTOS FERNANDES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MARILDA DOS SANTOS FERNANDES, CPF: nº
050.821.292-87, mediante Processo Administrativo nº 015/2024 - SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
São Sebastião, 2481 A, entre as Travessas Frei Ambrósio e Antônio Justa, Bairro Fátima, Zona
Norte (a 31,74 metros da Travessa Frei Ambrósio). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente,
com Avenida São Sebastião, medindo 06,95 metros; a Leste, com Valmir Paulo Feijão de Oliveira e
Maria do Carmo Tavares Feijão, medindo 52,06 metros; ao Sul, com A Couto & Filhos Ltda,
medindo 06,74 metros; e a Oeste, com Lilian Castro da Silva Maia, medindo 52,08 metros, com uma
área total de 356,36m””. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a MARILDA DOS SANTOS FERNANDES.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 01 de dezembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 tarasos:05058040263
Dados: 2025.12.01
058040263 16:48:10 -03/00'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap) santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127