PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A JECONIAS JORGE DE SOUSA E
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 12.508 DE 24 DE
MARÇO DE 1988, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
ANTONIA TERTO LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua João XXIII, nº 571, entre Avenida Magalhães Barata e Travessa Frei
Ambrósio, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 86,50 metros da Travessa Frei Ambrósio). Limitando-se:
ao Sul, para onde faz frente com Rua João XXIII, medindo 06,36 metros; a Oeste, com Denize
Francisco de Jesus, Maria de Melo Colares e Pedro de Melo Colares, medindo 31,49 metros; ao
Norte, com Divalda Castro Antunes, medindo 03,29 metros; e a Leste, com Antonia Maria Oliveira
Pereira, por 5 linhas no sentido S-N, O-L, S-NO, S-NE e S-NO, medindo respectivamente: 09,41
metros, 0,50 metros, 08,55 metros, 06,10 metros e 08,28 metros, com uma área total de 177,38m²”
em favor de JECONIAS JORGE DE SOUSA, Análise de Projeto nº 1086/2025 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 12.508, de 24 de março de 1988, que
autorizou a concessão do aforamento concedido a Antonia Terto Lima do Livro de nº
28, fls. 182, expedido em 29 de agosto de 1988.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/5FC1-BEA2-7E51-ECC9 e informe o código 5FC1-BEA2-7E51-ECC9
1Doc: Análise de Projeto 1.086/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_02dez2025_Jeconias_Jorge_de_Sousa_Alienacao_AP_1086_2025.pdf (1/2) 155/156
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a Jeconias Jorge de Sousa e Revoga Lei Municipal Nº
12.508 De 24 de março de 1988, que autorizou a concessão do título de aforamento a
Antonia Terto Lima.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sra. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por Jeconias Jorge de Sousa, CPF nº
333.480.142-04, mediante Análise de Projeto nº 1086/2025 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
João XXIII, nº 571, entre Avenida Magalhães Barata e Travessa Frei Ambrósio, Bairro Aparecida,
Zona Norte (a 86,50 metros da Travessa Frei Ambrósio). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente
com Rua João XXIII, medindo 06,36 metros; a Oeste, com Denize Francisco de Jesus, Maria de Melo
Colares e Pedro de Melo Colares, medindo 31,49 metros; ao Norte, com Divalda Castro Antunes,
medindo 03,29 metros; e a Leste, com Antonia Maria Oliveira Pereira, por 5 linhas no sentido S-N,
O-L, S-NO, S-NE e S-NO, medindo Respectivamente: 09,41 metros, 0,50 metros, 08,55 metros, 06,10
metros e 08,28 metros, com uma área total de 177,38m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JECONIAS
JORGE DE SOUSA, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do
título de aforamento concedido a Antonia Terto Lima, Lei Municipal nº 12.508, de 24 de
março de 1988, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o
qual a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua,
submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/5FC1-BEA2-7E51-ECC9 e informe o código 5FC1-BEA2-7E51-ECC9
1Doc: Análise de Projeto 1.086/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_02dez2025_Jeconias_Jorge_de_Sousa_Alienacao_AP_1086_2025.pdf (2/2) 156/156