PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A IRTES MARIA CAVALCANTE MARTINS
E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 14.520 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
TARCILO MARTINS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Costa e Silva, 3890, esquina com Rua Chicória, Bairro Mararu,
Zona Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Avenida Costa e Silva, medindo 13,57
metros; a Oeste, com Rua Chicória, medindo 104,45 metros; ao Norte, com Rua de Acesso,
medindo 55,20 metros; e a Leste, com Escola Municipal Prof. Maria de Jesus Amorim e Jorge
Elinaldo Mota, por 3 linhas no sentido S-NO e OL e S-N, medindo respectivamente: 75,95 metros,
34,42 metros e 30,54 metros, com uma área total de 2.646,82m²”, em favor de IRTES MARIA
CAVALCANTE MARTINS, Análise de Projeto nº 195/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 14.520, de 20 de dezembro de 1992, que
autorizou a concessão do aforamento concedido a TARCILO MARTINS, do Livro de nº
034, fls. 162, expedido em 19 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/5FC1-BEA2-7E51-ECC9 e informe o código 5FC1-BEA2-7E51-ECC9
1Doc: Análise de Projeto 195/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_02dez2025_Irtes_Maria_Cavalacante_Martins_Alienacao_AP_195_2025.pdf (1/2) 181/182
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a IRTES MARIA CAVALCANTE MARTINS e revoga a Lei
Municipal nº 14.520 de 20 de dezembro de 1992, que autorizou a concessão do título
de aforamento a TARCILO MARTINS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por IRTES MARIA CAVALCANTE
MARTINS, CPF nº 099.044.172-53, mediante Análise de Projeto nº 195/2025 -
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Avenida Costa e Silva, 3890, esquina com Rua Chicória, Bairro Mararu, Zona
Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Avenida Costa e Silva, medindo 13,57 metros; a
Oeste, com Rua Chicória, medindo 104,45 metros; ao Norte, com Rua de Acesso, medindo 55,20
metros; e a Leste, com Escola Municipal Prof. Maria de Jesus Amorim e Jorge Elinaldo Mota, por 3
linhas no sentido S-NO e OL e S-N, medindo respectivamente: 75,95 metros, 34,42 metros e 30,54
metros; com uma área total de 2.646,82 m²”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a Jeconias Jorge de Sousa, e,
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento
concedido a TARCILO MARTINS, Lei Municipal nº 14.520, de 20 de dezembro de
1992, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua,
submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/5FC1-BEA2-7E51-ECC9 e informe o código 5FC1-BEA2-7E51-ECC9
1Doc: Análise de Projeto 195/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_02dez2025_Irtes_Maria_Cavalacante_Martins_Alienacao_AP_195_2025.pdf (2/2) 182/182