PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A
WILTEMBERG DA COSTA LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Oswaldo Cruz, 214, entre Avenida Mangabeira e Avenida Moaçara,
Bairro Diamantino, Zona Central (a 67,18 metros da Avenida Mangabeira). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Rua Oswaldo Cruz, medindo 10 metros; ao Sul, com Maria Rolene
Campos da Silva, medindo 29,88 metros; a Oeste, com Maria Lindomar Mota Branches, medindo
8,82 metros; ao Norte, com Simone do Socorro Rodrigues Matos, medindo 30,18 metros, com uma
área total de 282,46m²”, em favor de WILTEMBERG DA COSTA LIMA, Análise de Projeto
nº 205/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/5FC1-BEA2-7E51-ECC9 e informe o código 5FC1-BEA2-7E51-ECC9
1Doc: Análise de Projeto 205/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_02dez2025_Wiltemberg_da_Costa_Lima_Alienacao_AP_205_2025.pdf (1/2) 107/108
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a WILTEMBERG DA COSTA LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por WILTEMBERG DA COSTA LIMA,
CPF nº 472.692.192-49, mediante Análise de Projeto nº 205/2025 - 1DOC/SEHAB,
para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Rua Oswaldo Cruz, 214, entre Avenida Mangabeira e Avenida Moaçara, Bairro Diamantino, Zona
Central (a 67,18 metros da Avenida Mangabeira). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Rua Oswaldo Cruz, medindo 10 metros; ao Sul, com Maria Rolene Campos da Silva, medindo 29,88
metros; a Oeste, com Maria Lindomar Mota Branches, medindo 8,82 metros; ao Norte, com Simone
do Socorro Rodrigues Matos, medindo 30,18 metros, com uma área total de 282,46m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a WILTEMBERG DA COSTA LIMA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/5FC1-BEA2-7E51-ECC9 e informe o código 5FC1-BEA2-7E51-ECC9
1Doc: Análise de Projeto 205/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_02dez2025_Wiltemberg_da_Costa_Lima_Alienacao_AP_205_2025.pdf (2/2) 108/108