PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ADI
SIQUEIRA DE VILHENA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua da Constituição, S/N, entre Avenida São João e Avenida Moura de
Carvalho, Bairro Diamantino, Zona Central (a 22,23 metros da Rua Moura de Carvalho). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente com Rua da Constituição, medindo 09,00 metros; ao Norte, com Ana Maria
Guimarães, medindo 09,00 metros; a Leste, com Manoel Pereira de Sousa Junior, medindo 09,00 metros; e
ao Sul, com Francisco Viana de Sousa, medindo 09,00 metros, com uma área total de 81,01m²”
, em favor
de ADI SIQUEIRA DE VILHENA, Análise de Projeto nº 1577/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/FF47-1336-7360-10ED e informe o código FF47-1336-7360-10ED
1Doc: Análise de Projeto 1.577/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_28nov2025_Adi_Siqueira_de_Vilhena_PA_1557_2025.pdf (1/2) 93/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ADI SIQUEIRA DE VILHENA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ADI SIQUEIRA DE VILHENA, CPF nº 526.265.122-
49, mediante Análise de Projeto nº 1577/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua da Constituição,
S/N, entre Avenida São João e Avenida Moura de Carvalho, Bairro Diamantino, Zona Central (a
22,23 metros da Rua Moura de Carvalho). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Rua da
Constituição, medindo 09,00 metros; ao Norte, com Ana Maria Guimarães, medindo 09,00 metros; a
Leste, com Manoel Pereira de Sousa Junior, medindo 09,00 metros; e ao Sul, com Francisco Viana
de Sousa, medindo 09,00 metros, com uma área total de 81,01m²”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ADI SIQUEIRA
DE VILHENA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/FF47-1336-7360-10ED e informe o código FF47-1336-7360-10ED
1Doc: Análise de Projeto 1.577/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_28nov2025_Adi_Siqueira_de_Vilhena_PA_1557_2025.pdf (2/2) 94/94