PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VERA
LÚCIA SANTOS ALMEIDA, WILSON SANTOS
ALMEIDA E YANE SANTOS ALMEIDA, E
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 14.220, 14 DE
JULHO DE 1992, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO
A DOMINGAS FERREIRA SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Silvino Pinto, nº 480, entre Avenida São Sebastião e Avenida
Mendonça Furtado, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 98,91 metros da Avenida São Sebastião).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Silvino Pinto, medindo 06,86 metros; ao
Sul, com Anastácio Custódio de Azevedo, medindo 44,48 metros; a Oeste, com Joaquim da Costa
Pereira, medindo 07,00 metros; e ao Norte, com Alda Almeida, medindo 44,37 metros, com uma
área total de 307,88m²”, em favor de VERA LÚCIA SANTOS ALMEIDA, WILSON SANTOS
ALMEIDA e YANE SANTOS ALMEIDA, Análise de Projeto nº 0657/2025 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal 14.220, 14 de julho de 1992, que autorizou a
concessão do Título de Aforamento a DOMINGAS FERREIRA SANTOS, do Livro de nº
nº 34 fls. 128, expedido em 29 de dezembro de 1992.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/444F-7DFA-946D-2E47 e informe o código 444F-7DFA-946D-2E47
1Doc: Análise de Projeto 657/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_10dez2025_Vera_Lucia_Santos_Almeida_Wilson_Santos_Almeida_e_Yane_Santos_Almeida_AP_0657_2025.pdf (1/2) 174/175
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a VERA LÚCIA SANTOS ALMEIDA, WILSON SANTOS
ALMEIDA e YANE SANTOS ALMEIDA e revoga Lei Municipal nº nº 14220, de 14 de
julho de 1992, que autorizou a concessão do Título de Aforamento a DOMINGAS
FERREIRA SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por VERA LÚCIA SANTOS ALMEIDA,
CPF nº 311.471512-53; WILSON SANTOS ALMEIDA, CPF nº 604.671.262-91 e YANE
SANTOS ALMEIDA, CPF nº 523.059.532-91, mediante Análise de Projeto nº
0657/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Travessa Silvino Pinto, nº 480, entre Avenida São Sebastião e
Avenida Mendonça Furtado, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 98,91 metros da Avenida São
Sebastião). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Silvino Pinto, medindo 06,86
metros; ao Sul, com Anastácio Custódio de Azevedo, medindo 44,48 metros; a Oeste, com Joaquim
da Costa Pereira, medindo 07,00 metros; e ao Norte, com Alda Almeida, medindo 44,37 metros, com
uma área total de 307,88m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a VERA LÚCIA SANTOS ALMEIDA, CPF nº
311.471512-53; WILSON SANTOS ALMEIDA, CPF nº 604.671.262-91 e YANE
SANTOS ALMEIDA, CPF nº 523.059.532-91, e, concomitantemente, revoga a Lei que
autorizou a concessão do título de aforamento concedido a DOMINGAS FERREIRA
SANTOS, Lei Municipal nº 14.220 de 14 de julho de 1992, uma vez que não consta seu
registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem
a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal..
Santarém, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/444F-7DFA-946D-2E47 e informe o código 444F-7DFA-946D-2E47
1Doc: Análise de Projeto 657/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_10dez2025_Vera_Lucia_Santos_Almeida_Wilson_Santos_Almeida_e_Yane_Santos_Almeida_AP_0657_2025.pdf (2/2) 175/175