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GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO
-
PSD
PROJETO DE LEINº /2025, DEZEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
INSTITUI o Título de "VISITANTE
ILUSTRE |
DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Título de "VISITANTE ILUSTRE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM", a
ser concedido pela Câmara Municipal de Santarém.
Art. 2º O Título de "Visitante Ilustre do Município de Santarém" destina-se a agraciar pessoas não
residentes no Município de Santarém que, em visita oficial ou particular, notabilizem-se por prestar
relevantes serviços ao Município ou por sua notória e comprovada projeção em âmbito nacional ou
internacional nas áreas social, política, econômica, cultural, científica, desportiva ou religiosa.
Art. 3º A concessão do Título de "Visitante Ilustre do Município de Santarém" será formalizada
mediante Projeto de Decreto Legislativo, de autoria de qualquer Vereador.
e $81º0 Projeto deverá conter, obrigatoriamente, a Justificativa que demonstre o preenchimento dos
requisitos previstos no Art. 2º, acompanhada de um breve currículo ou histórico da personalidade
a ser homenageada.
e 82º A aprovação será deliberada pela mesa diretora a qualquer momento.
Art. 4º A entrega do Título será realizada pela Presidência da Câmara Municipal ou por Vereador por ela
designado, em ato a ser definido em evento ou cerimônia pública realizada no Município, durante a visita
do homenageado.
I- |
Cada vereador poderá propor a concessão de até três títulos por ano.
Parágrafo único. O Título será materializado em um Diploma, Placa ou outra forma de honraria,
contendo a referência ao Decreto Legislativo concessivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Santarém.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 16 de dezembro de 2025
ALAERCIO assinado deforma
MAGALHAES. japones PO
CARDOSO:S8 Cristao
735763272 11:54:47 -03'00'
Alaércio Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente
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93 992023994
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho Alaércio
CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82 Experiencia que a)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa instituir uma honraria oficial e formal, o Título de
"VISITANTE ILUSTRE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM", como um ato solene de
reconhecimento e hospitalidade por parte do Poder Legislativo Municipal, representando o povo
santareno.
Santarém, conhecida como a "Pérola do Tapajós" e notável pelo espetáculo natural do Encontro das
Águas dos Rios Amazonase Tapajós, possui uma história rica, uma cultura vibrante e uma importância
crescente no cenário nacional e internacional, especialmente nos eixos de turismo, logística e
desenvolvimento sustentável.
Nesse contexto de projeção, frequentemente recebemos personalidades de notório saber, prestígio e
influência em diversas áreas — sejam elas líderes políticos, diplomatas, cientistas, artistas, empreendedores
de sucesso ou figuras religiosas de grande expressão. Tais visitantes, ao honrarem nosso município com
sua presença, muitas vezes trazem consigo oportunidades, investimentos ou simplesmente elevam o nome
de Santarém para além de nossas fronteiras.
A concessão do Título de "Visitante Ilustre" é, portanto, um instrumento jurídico-político essencial para:
I. Reconhecer e Valorizar: Celebrar e agradecer publicamente a contribuição, o prestígio ou os
relevantes serviços prestados por essas personalidades, ainda que em caráter temporário, que
demonstrem um apreço especial por Santarém.
2. Fortalecer Laços: Estreitar as relações institucionais e diplomáticas do Município com agentes
externos influentes, incentivando futuras parcerias e o retorno desses visitantes.
3. Incentivar o Desenvolvimento: Fomentar o turismo de alto valor agregado e a atração de olhares
positivos para as potencialidades econômicas, culturais e ambientais de nossa região.
Ao dotar a Câmara Municipal dessa prerrogativa, garantimos que o reconhecimento não seja um ato
meramente protocolar, mas sim um gesto institucional robusto, previsto em lei, que enaltece a
generosidade e o espírito acolhedor de Santarém.
A aprovação desta propositura é de manifesto interesse público e social, consolidando a postura de
Santarém como uma cidade que valoriza e celebra aqueles que, mesmo não sendo residentes, dedicam sua
atenção e esforço ao nosso Município.
Sala das Sessões da Câmara, em 16 de dezembro de 2025
ALAERCIO Assinado de forma
MAGALHAES. pscainaço oO
CARDOSO:58smstro 735763272 11:55:03 -03'00'
Alaércio Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente
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[E] ver.alaerciocardoso) santarém .pa.le
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