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GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO
-
PSD
PROJETO DE LEI Nº /2025, DEZEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A
SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
INSTITUI O PROGRAMA MARCO ZERO
DA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA,
ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS
CÉLERES E DESBUROCRATIZADOS
PARA A ADEQUAÇÃO URBANÍSTICA E A
PLENA TITULAÇÃO DE UNIDADES
IMOBILIÁRIAS E ASSENTAMENTOS
CONSOLIDADOS NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Programa MARCO ZERO da Regularização Imobiliária de
Santarém, que será um marco histórico para o Município.
Art. 2º. O Programa tem como meta prioritária desburocratizar totalmente o processo de
obtenção de documentos imobiliários, com o objetivo de realizar em 4 (quatro) anos o máximo
possível pela população de Santarém.
Art. 3º. As ações de formalização se aplicam a Assentamentos Consolidados localizados nas 5
(cinco) zonas urbanas e nos mais de 60 (sessenta) bairros que compõem a Area de Expansão
Urbana do Município.
CAPÍTULO II —- DAS MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃOETITULAÇÃO
Art. 4º. Para a identificação e caracterização dos imóveis e assentamentos, o Município deverá
fazer o rastreamento aéreo da cidade e demais levantamentos técnicos necessários.
Art. 5º. Será adotado o procedimento simplificado de Reconhecimento de Conformidade
Construtiva, nos termos desta Lei.
e 81º O Município deverá reconhecer as construções como estão, desde que comprovada
sua ocupação consolidada.
e $2º Para as construções reconhecidas, será emitida a documentação final de Alvará e
Habite-se, conforme regras especificas regulamentadas pelo município.
e 83º A emissão da documentação a que se refere o parágrafo anterior confere ao ocupante
o direito à Plena Titulação de Domínio de sua unidade imobiliária.
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CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE EXCLUSÃO
Art. 6º. Não serão passíveis de formalização, no âmbito do Programa MARCO ZERO,as
ocupações e unidades imobiliárias que se enquadrem nas seguintesrestrições:
e -
Áreas classificadas como de risco;
e II - Ocupações em Área de Preservação Permanente (APP), conforme legislação
ambiental vigente;
e III - Imóveis objeto de litígios judiciais.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto, no prazo de 60 dias,
estabelecendo os critérios de priorização para os bairros e as ruas e o rito processual simplificado.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 16 de dezembro de 2025
ALAERCIO Assinado de forma
MAGALHAES :
mscntunes o?
CARDOSO:587 CARDOSO:58735763272
Dados: 2025.12.16
35763272 11:57:22 -03/00'
Alaércio Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente
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JUSTIFICATIVA
I. O CENÁRIO DE INFORMALIDADE E O DESAFIO MUNICIPAL
O crescimento urbano de Santarém, abrangendo 5 (cinco) zonas urbanas e mais de 60 (sessenta)
bairros, resultou em um alarmante quadro de insegurança jurídica. Estima-se que o Município
possua aproximadamente 110 (cento e dez) mil imóveis, mas a documentação formal e registrada
atinge apenas cerca de 22% (vinte e dois por cento) deste total.
Este cenário de 78% de informalidade não se deve à negligência da população, mas sim a um
sistema onde a burocracia nos vence, criando barreiras intransponíveis para o cidadão comum. É
imperativo reconhecer que o nosso povo já mora nestes lugares por 10, 20, 30 ou mais anos,
consolidando o assentamento e exercendo a posse de boa-fé. A inércia do poder público em
solucionar esta questão equivale a negar direitos básicos a três quartos de nossa população.
II. OS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS
A falta do título de propriedade é um entrave direto ao desenvolvimento econômicoe
à dignidade
social:
1. Exclusão Econômica: A ausência de formalização imobiliária impede o acesso à venda
dos imóveis e, crucialmente, a financiamentos, transformando o patrimônio familiar em
"capital morto", sem valor de mercado ou capacidade de gerar crédito. A titulação é a
chave para injetar liquidez na economia local.
2. Insegurança Jurídica: Sem o registro, o cidadão não possui segurança contra terceiros, o
que fragiliza a herança e estimula conflitos fundiários. A plena titulação de domínio
reverte este quadro, garantindo a função social da propriedade.
HI. A PROPOSTA DE AÇÃO HISTÓRICA
Este Projeto de Lei propõe uma ação imediata de desburocratização total e o Reconhecimento de
Conformidade Construtiva, com a determinação de reconhecer as construções como estão.
Para isso, propomos:
e Dados: Utilização de tecnologias como o rastreamento aéreo da cidade para mapeamento
rápido e preciso dos assentamentos.
e Celeridade: Emissão de Alvará e Habite-se para as construções consolidadas sem a
aplicação de multas e taxas retroativas, eliminando os custos que tornam o processo
proibitivo.
e Prazo: Assumir o compromisso de fazer em 4 (quatro) anos o máximo que pudermos pelo
povo de Santarém, atuando com urgência na área de expansão urbana.
Em suma,este Projeto de Lei é o cumprimento do dever da administração pública de formalizar
o que o tempo já consolidou. Ao aprovar o Programa MARCO ZERO, Santarém estará
garantindo a cidadania plena, promovendo o desenvolvimento econômico e corrigindo uma
dívida histórica com sua população.
Sala das Sessões da Câmara, em 16 de dezembro de 2025
ALAERCIO si or AAECO
MAGALHAES magaLHAES
CARDOSO:587. (Aocso sms 35763272 11:57:41 -0300'
Alaércio Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente
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