PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
PROJETO DE LEINº 14/03, di 35.06.03
Cria a Área de Proteção Ambiental de Alter
do Chão, no Município de Santarém,
Estado do Pará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso da atribuição que lhe confere o
art.53, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no art. 24,
incisos Vl e Vil e art. 30, incisos | e
Il da Constituição Federal; art. 17, incisos Vl e Vil da
Constituição do Estado do Pará e art. 7º, incisos XVIII, XIX e XX da Lei Orgânica do
Município de Santarém, e com o amparo no art. 3º da Resolução CONAMA Nº 10, de 14
de dezembro de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e
neste ato fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no Município de Santarém, no Estado do Pará, a Área de Proteção
Ambiental de Alter do Chão (APA-Alter do Chão), com área de 16.180,00 ha (dezesseis
mil, cento e oitenta hectares) parte integrante da Gleba Mojuí dos Campos, com o
seguinte memorial descritivo: o limite Sul da APA-Alter do Chão coincide com a divisa
entre os municípios de Santarém e Belterra, partindo do Ponto PD-10, situado na
margem do lago Jurutuí, à foz do igarapé Jurutuí, de coordenadas geográficas
aproximadas: latitude 02º32'58"S e longitude 54º58'08" VVgr; segue pelo curso do referido
igarapé , até suas nascentes, no Ponto PD-11, de coordenadas geográficas aproximadas:
latitude 02º34'11 "s e longitude 54º57'31 " Wgr; deste ponto, segue pelo paralelo de
02º3411", para leste, até o divisor de águas igarapé Jutuarana/igarapé Paraíso, no Ponto
PD-04, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º3411"S e longitude 54º51
'56"Wgr; deste, segue para Norte ao pelo meridiano 54º51 '56'Wgr, até o cruzamento
com o paralelo 02º30'00"S, no Ponto PD-03, de coordenadas geográficas aproximadas:
latitude 02º30'00"S e longitude 54º51 '56"Wgr; deste, segue para leste ao longo do
referido paralelo, ate o meridiano de 54º51 '26", até o Ponto PD-02, de coordenadas
geográficas aproximadas: latitude 02º30'00"S e longitude 54º51 '26'Vgr, deste, segue
para Norte ao longo do referido meridiano, até a margem direita do rio Tapajós, no Ponto
PD-01, de coordenadas geográficas aproximadas latitude- 02º2515"S e de longitude
54º51 '27"Wgr; deste, segue pela margem direita do rio Tapajós à montante, até
encontrar o Ponto PD-10, de coordenadas geográficas aproximadas: latitude 02º32'58"S
e longitude 54º58'08"Wgr, início deste memorial descritivo, totalizando um perímetro
aproximado de 67.393,10m. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORTE - margem direita
do rio Tapajós. SUL - APA Aramanai e Igarapé Jurutui. LESTE - Gleba Mojuí dos
Campos. OESTE - margem direita rio Tapajós.
Art .2º - A APA-Alter do Chão será supervisionada, administrada e fiscalizada pelo
Instituto Sócio-Ambiental de Santarém (ISAM), com a colaboração de entidades públicas
e privadas, podendo ser criado o Conselho Gestor da APA e grupos técnicos para apoiar
a implantação das atividades de administração e a elaboração do Plano Diretor de
Gestão Ambiental, contemplando o Plano de Manejo e o Zoneamento Ecológicoeconômico.
Parágrafo Único: A composição e as atribuições do Conselho Gestor da APA-Alter do
Chão serão definidas por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da sanção desta leiVe
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Art. 3º - A Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão tem por objetivo:
|
- ordenar a ocupação das terras e promover a proteção dos recursos abióticos e bióticos
dentro de seus limites, de modo a assegurar o bem-estar das populações humanas que
aí vivem, resguardar ou incrementar as condições ecológicas locais e manter paisagens e
atributos culturais relevantes.
Il - fiscalizar a prática de atividades esportivas, culturais e científicas, e de turismo
ecológico, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação
ambiental;
III - dar ênfase às atividades de controle e monitoramento ambiental, de modo a permitir,
acompanhar e disciplinar, ao longo do tempo, as interferências no meio ambiente;
IV - fomentar a educação ambiental, a pesquisa científica e a conservação dos valores
culturais, históricos e arqueológicos;
V - proteger a diversidade biológica, os recursos hídricos e o patrimônio natural,
assegurando o caráter sustentável da ação antrópica na região, com particular ênfase na
melhoria das condições de sobrevivência e qualidade de vida dos habitantes da APA e
entorno;
Art .4º - Na implantação e funcionamento da APA-Alter do Chão, serão adotadas, entre
outras, as seguintes medidas:
|
- elaboração do Plano Diretor de Gestão Ambiental da APA, através do Instituto SócioAmbiental de Santarém (ISAM), em articulação com entidades públicas federais,
estaduais e municipais, organizações não-governamentais e, principalmente, as
comunidades locais, indicando as atividades a serem encorajadas ou incentivadas na
área, bem como as que deverão serlimitadas, restringidas ou proibidas, de acordo com a
legislação aplicável;
Il - a utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para
assegurar a proteção de espécimes raros da fauna e flora, o uso racional do solo e outras
medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
HI -a aplicação, quando for necessária, de medidas legais destinadas a impedir ou evitar
o exercício de atividades causadoras de sensível degradação da qualidade ambiental;
IV - a divulgação das medidas previstas nesta Lei, objetivando o esclarecimento das
comunidades locais sobre a APA e as suas finalidades.
Art .5º - Na APA-Alter do Chão ficam proibidas ou restringidas:
|
- a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, capazes de afetar
mananciais de água;
Il - a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas
iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
HI - o exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras ou
acentuado assoreamento das coleçõesaa
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IV - o exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies raras da flora e fauna
regionais;
V - o uso de biocidas, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas ou
recomendações técnicas oficiais.
Art. 6º - A APA-Alter do Chão, por manter com a Area de Proteção Ambiental de
Aramanaí, localizada no município de Belterra (PA), limites físicos e objetivos comuns, e,
por possuírem as mesmas características físico-bióticas, formará, em conjunto com a
mesma, a APA Intermunicipal Alter do Chão/Aramanaí.
Parágrafo Único - A APA Intermunicipal Alter do Chão/Aramanaí terá grupo gestor
distinto em cada município, que trabalharão em conjunto para a elaboração de um Plano
Diretor de Gestão Ambiental comum para a mesma.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santarém (PA), 12 de maio de 2003
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JUSTIFICATIVA
Estudos realizados pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
(CPRM), dentro do Programa de Integração Mineral em Municípios da Amazônia
(PRIMAZ/Santarém), em 1996, e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(EMBRAPA), em 1999, identificaram a região de savana existente entre Santarém e Alter
do Chão como portadora de um ecossistema frágil, necessitando de mecanismos de
proteção para a manutenção de seu equilíbrio ecológico.
As Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e a legislação
ordinária contém dispositivos legais que dão ao Município a prerrogativa de criar áreas de
proteção ambiental, dentro de seu espaço territorial, sem levar em conta a situação
dominial das terras a serem protegidas.
Segundo a definição contida na Lei nº 9985 de 18 de junho de 2.000, que
trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC): Unidades
de Conservação Municipais são porções do território do município, incluindo os recursos
hídricos, com características naturais de relevante valor; de domínio público ou privado,
legalmente instituídas pelo Poder Público Municipal, com objetivos de preservação e
conservação ambiental, com área definida e sob regime especial de administração, às
quais se aplicam garantias adequadas de proteção.
Com base nos estudos e na legislação pertinente, pela primeira vez na
história de Santarém, o Poder Público Municipal está propondo a criação de uma Área de
Proteção Ambiental (APA) , com superfície total de 16.180 ha (dezesseis mil, cento e
oitenta hectares), cujo objetivo maior é o de proteger a bacia hidrográfica dos formadores
do lago Verde e garantir que a utilização dos recursos naturais daquela região será
efetuada de uma forma sustentável.
Os trabalhos para a criação da Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão
estão sendo realizados em conjunto com o município de Belterra, o qual está propondo a
criação da Área de Proteção Ambiental de Aramanaí (APA/Aramanaí), que,
conjuntamente com a APA/Alter do Chão, constituirão a Área de Proteção Ambiental
Intermunicipal Alter do Chão/Aramanaí, com um total de 27.165 ha (vinte e sete mil, cento
e sessenta e cinco hectares).
Santarém (PA), 12 de maio de 2003.