materia nº 237/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Aprovado em AANÁLIA Discusão
PODER LEGISLATIVO Por: UMCndana DU
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Penário: 03) OZ da
MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 16E
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Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária do Segundo Período da Prilhera“SE
Legislativa da Vigésima Legislatura, realizada no dia dezesseis de dezembro do ano!de doismil
e vinte e cinco, no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora
regimental, vereador JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL), presidente do Poder
Legislativo, deu boas-vindas a todos, e propôs a dispensa do GRANDE EXPEDIENTE para que
pudessem avançar na pauta, o que foi aprovado pelo soberano plenário. A seguir, passou-se para
a Primeira Parte da Ordem do Dia com a votação das atas dos dias 02 e 09 de dezembro 2025,
(documento enviado anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foram aprovadas por
unanimidade. EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 070/2025 - GAB. Ver. Erlon Rocha
(MDB) - Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 16 de dezembro de 2025;
0F.3.131/2025 - Gabinete do prefeito José Maria Tapajós - Encaminhamento dasleis nº 22.799 e
nº 22.801; OF. 3.141/2025 - Gabinete do prefeito José Maria Tapajós - Encaminhamento das leis
22.802 de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação da nomenclatura da quadra coberta
da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Santa Cruz, localizada na
comunidade Diamantino Planalto, para que possa ser chamada de José Mário da Silva Cavalcante.
OF. 3.145/2025 - Gabinete do prefeito José Maria Tapajós - Encaminhamento para as devidas
providências da Lei nº 22.803 de 15 de dezembro de 2025, que prorroga até 30 de dezembro de
2025, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal -
PROREFIS, instituído pela Lei
Municipal nº 22.642/2025 e dá outras providências. OF. 3.081/2025 - Gabinete do prefeito José
Maria Tapajós - Encaminhamento das leis nº 22.797, de 9 de dezembro de 2025. OF. 3.082/2025
- Gabinete do prefeito José Maria Tapajós - Encaminhamento das leis nº 22.798, de 9 de dezembro
de 2025, que dispõe sobre a desafetação da via de via pública. OF. 3.130/2025 - Gabinete do
prefeito José Maria Tapajós - Encaminhamento das leis nº 22.800. Trabalhos encaminhados às
comissões pertinentes: 02 PROJETOS DE ALIENAÇÃO de TERRA, encaminhado pelo poder
Executivo; PROJETO DE LEI 5224/2025, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD), que
INSTITUI O TÍTULO DE "VISITANTE ILUSTRE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI 5225/2025, de autoria do vereador Alaércio
Cardoso (PSD), que INSTITUI O PROGRAMA MARCO ZERO DA REGULARIZAÇÃO
IMOBILIÁRIA, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS CELERES E
DESBUROCRATIZADOS PARA A ADEQUAÇÃO URBANÍSTICA E A PLENA
TITULAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E ASSENTAMENTOS CONSOLIDADOS NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em seguida, transcorreu-se
para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e votação das matérias em pauta.
TRABALHOS APROVADOS: Moção de Aplausos 317/2025, de autoria do vereador Alaércio
Cardoso (PSD); Moção de Aplausos 318 e 319/2025, de autoria do Poder Legislativo; Moção de
Aplausos 320/2025, de autoria do vereador Jander Ilson Pereira (União); Moção de Aplausos
321/2025, de autoria do vereador Ivanira Pereira (União). A seguir, foi aprovada a votação em
bloco das matérias em pauta: Indicações 1093, 1106, 1107/2025, de autoria do vereador Alaércio
Cardoso (PSD); requerimentos 3083 a 3085, 3150 a 3152, 3198, 3224, 3230 e 3231/2025, de
autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD); Indicações 1129, 1130, 1165, 1166, 1167, 1175,
1189, 1192/2025, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB); requerimentos 3117 a 3124,
3159 a 3168, 3184 a 3190, 3201 a 3209, 3236 a 3241/2025, de autoria da vereadora Alba Leal
(MDB); Indicações 1134, 1154, 1155/2025, de autoria do vereador Alberto Portela (União);
requerimentos 3126, 3176, 3242/2025, de autoria do vereador Alberto Portela (União);
requerimentos 3149, 3192, 3193, 3225, 3259/2025, de autoria do vereador Alexandre Maduro
(MDB); Indicações 1084 a 1086, 1094, 1100, 1135, 1136, 1137, 1138, 1139, 1161 a 1164,
1188/2025, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL); Indicação 1160/2025, de autoria da
vereadora Bárbara Matos (PP); requerimentos 3045, 3046, 3094 a 3096, 3111, 3112, 3182, 3183,
3211,3251,3252/2025, de autoria da vereadora Bárbara Matos (PP); Indicações 1171, 1181,1182,
1183/2925, de autoria do vereador Biga Kalahare (PP); requerimentos 3096, 3197, 3232/2025, de
autoria do vereador Biga Kalahare (PT); Indicações 1109, 1115/2025, de autoria do veador David
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Paiva (Republicanos): requerimentos 3075, 3076/2025, de autoria do vereador David Paiva
(Republicanos); Indicações 1149, 1150, 1168, 1169, 1170/2025, de autoria do vereador Elielton
Lira (PDT); requerimentos 3140 a 3144, 3194, 3195/2025, de autoria do vereador Elielton Lira
(PDT); Indicação 1140/2025, de autoria do vereador Erasmo Maia (União); Indicações 1131,
1132,1151,1156,1157,1158,1159,1172,1173,1174,1184a 1187/2025, de autoria da vereadora
Ivanira Figueira (PSD); requerimento 3199/2025, autoria da vereadora Ivanira Figueira (PSD);
requerimentos 3138, 3219, 3220, 3221/2025, de autoria do vereador Júnior tapajós (MDB);
requerimentos 3015, 3191, 3222/2025, de autoria do vereador Malaquias Mottin (PL);
requerimentos 3077 a 3082, 3170, 3171, 3172, 3233, 3234/2025, de autoria do vereador Mano
Dadai (PRD); Indicação 1133/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD);
requerimentos 3125, 3146, 3147,3148,3177,3200, 3235/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo
Tolentino (PRD); Indicação 1147/2025, de autoria do vereador Renilson Vinte (PSD).
Requerimento 3260/2025, de autoria do vereador Renilson Vinte (PSD); Indicações 1069 a 1071,
1176, 1177, 1193, 1194, 1195/2025, de autoria do vereador Sérgio Pereira (PP); requerimentos
3016 a 3021, 3058, 3090 a 3093, 3115, 3169, 3178 a 3181, 3212 a 3218, 3253 a 3257/2025, de
autoria do vereador Sérgio Pereira (PP); Indicação 1148/2025, de autoria do vereador Urias
Pingarilho (MDB): requerimentos 3139, 3226, 3227, 3228, 3258/2025, de autoria do vereador
Urias Pingarilho (MDB). A seguir, foi aprovado a inclusão em pauta de 11 PROCESSOS DE
ALIENAÇÃO DE TERRA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a vender fração de solo
urbano nesta cidade a 247/2025 - VERENILDO NONATO ALVES DOS SANTOS E JANETE
DAS GRAÇAS CASSOL MACIEL DOS SANTOS; 242/2025 - JARDSON DOS REIS ROSA;
239/2025 - UNICLINICA SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS SC LTDA; 237/2025
- ALCINEIDE FEITOSA DOS SANTOS YANO; 236/2025 - ALCYR VIEGAS DA FONSECA;
234/2025 - NOELIA AVELINO DE SOUSA PEREIRA E CLEBER JOSUÉ FERREIRA
PEREIRA; 230/2025 - CLEBISSON PORTELA DE AZEVEDO E ELINNY SÁ DA SILVA;
212/2025 - NALVA OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO E MANUEL CLAUDIONOR
MOURA DO NASCIMENTO; 186/2025 - FRANCISCA GECILDA FROTA; 143/2025 - LUIS
ALBERTO LIMA CAVALCANTE; 004/2025 - EDER RILDO VIANA DA SILVA. Na
sequência, os processos foram votados juntamente com os que já constavam em pauta, referente a
34 (TRINTA E QUATRO) PROCESSOS DE ALIENAÇÃO DE TERRA PERTENCENTES AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, que autoriza a vender fração de solo urbano
nesta
INGRID
cidade
BATISTA
a LUCAS
DA
DE
SILVA
MOURA
— PROC.
-— PROC.
Nº 158/2025;
Nº 132/2025;
CLEUTON
MÁRCIO
MACIEL
AQUINO
MACHADO
SANTOSE—
PROC. Nº 166/2025: DENILSON DE SOUSA FERREIRA -
PROC. Nº 167/2025: CÉLIO DE
SOUSA DA SILVA E SEMLA SOUSA COSTA SILVA — PROC. Nº 168/2025; SÉRGIO
GUERREIRO BRITO — PROC. Nº 171/2025; RAIMUNDA SOARES DE ALCANTARA —
PROC. Nº 173/2025; CÉLIA CERDEIRA BENTES — PROC. Nº 174/2025; RAIMUNDA DO
LIVRAMENTO SILVA DA PAIXÃO -
PROC. Nº 175/2025; DALVA GAMA NOGUEIRA —
PROC. Nº 176/2025; CLÁUDIA SIMONE ABREU DIAS E CLÁUDIO BOSCO ABREU DIAS
— PROC. Nº 177/2025; GREGÓRIO MATEUS MOITA DA SILVA E MARIANA SOUSA
GOMES DA SILVA — PROC. Nº 203/2025; JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS — PROC.
Nº 122/2025; BENILDO ANTONIO BARBOSA DA CRUZ — PROC. Nº 130/2025;
COMERCIAL KADOSHI LTDA — PROC. Nº 148/2025; MIKE HIROKI MONTEIRO YANO —
PROC. Nº 144/2025; CALILO CLÁUDIO NOGUEIRA KALATA -
PROC. Nº 170/2025;
BENEVALDO MOITA CUNHA E FRANCISCA MOITA CUNHA — PROC. Nº 191/2025;
MARIA AURINETE SANTOS DE CARVALHO — PROC. Nº 204/2025; HELTON OLIVEIRA
DA COSTA — PROC. Nº 219/2025; LEILA SUELY SOUZA PADUANO — PROC. Nº 223/2025;
SIMONE ARAÚJO PINTO E RAIMUNDO PIRES MARTINS -
PROC. Nº 474/2024: EDILVAR
SANTOS PIMENTEL E MARIA LUIZA FERNANDES DA SILVA PIMENTEL — PROC. Nº
178/2025: LUZIA BEZERRA LIMA E ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA -
PROC. Nº
183/2025; DULCELINA PINHO DOS SANTOS — PROC. Nº 187/2020; WANDERLEY
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PODER LEGISLATIVO
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
FERREIRA ARRAES E CAROLINA SIDÔNIO ARRAES — PROC. Nº 192/2025; HERTON
MILTON BURMANN E ADENILZA SOARES BURMANN -
PROC. Nº 194/2025; ANTÔNIO
JONAS ROCHA SILVA E SOLANGE HELENA DA SILVA XIMENES — PROC. Nº 198/2025;
ITAMAR ALMEIDA MOURA — PROC. Nº 205/2025: FRANCISCO ALVES DE AGUIAR E
ISABEL ALVES DE AGUIAR — PROC. Nº 206/2025; ANTÔNIO JONAS ROCHA SILVA E
SOLANGE HELENA DA SILVA XIMESES — PROC. Nº 207/2025; MARIA DE FÁTIMA DOS
SANTOS LIMA -
PROC. Nº 213/2025; ANTÔNIA NEUDA SOUSA DA COSTA — PROC. Nº
240/2025; MARIA SOUSA LIMA- PROC. Nº 460/2024. Houve a leitura do projeto com o seu
parecer e justificativa, seguindo sua aprovação em bloco, em 1º e 2? discussão, por unanimidade.
Em seguida, entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 1240/2025, de autoria do vereador Jander
Ilson Pereira (União Brasil), que CRIA O PROGRAMA CÂMARA CIDADÃ NA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Transcorreu a leitura do
projeto com seu parecer e justificativa, seguindo sua aprovação em 1º e 2º discussão, por
unanimidade. A seguir, entrou em discussão o PROJETO DE LEI Nº 2844/2025, de autoria do
vereador Alaércio Cardoso (PSD), INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Houve a
leitura do projeto com o seu parecer e justificativa, seguindo sua
aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Aprovou-se a inclusão em pauta ao PROJETO
DE LEI 1239/2025, de autoria do vereador Alberto Portela (União Brasil), que INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Transcorreu a leitura do projeto com seu parecer e justificativa,
seguindo sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Também, foi aprovado a inclusão
em pauta ao PROJETO DE LEI 4255/2025, de autoria do vereador Elielton Lira (PDT), que
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇOPÚBLICO A SER CONSTRUÍDO NA
AVENIDA ANÍSIO CHAVES (NAS PRÓXIMIDADES DA IGREJA DA PAZ), NO BAIRRO
AEROPORTO VELHO, COMO “PRAÇA MISSIONÁRIO LUCAS HUBER” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Transcorreu a leitura do projeto com seu parecere justificativa, seguindo sua
aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Também, foi aprovado a inclusão em pauta ao
PROJETO DE LEI 3665/2025, de autoria do vereador Alexandre Maduro (MDB), que DÁ
NOVA REDAÇÃO COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO REDACIONAL A
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 22.315, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, QUE
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE
SANTAREM A “FESTIVIDADE DE SANTÍSSIMA TRINDADE E DE SÃO SEBASTIÃO
DENOMINADO "ARITAPERA FEST" PADROEIROS DA COMUNIDADE DE ARITAPERA.
Transcorreu a leitura do projeto com seu parecer e justificativa, seguindo sua aprovação em 1º e
2º discussão, por unanimidade. Aprovou-se a dispensa da leitura dos anexos do seguinte
PROJETO DE LEI 4244/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE
O ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
SANTAREM PARA O EXERCÍCIO DE 2026 — LOA. Em seguida, transcorreu a leitura projeto com o
seu parecerejustificativa, seguindo sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. concluído
a votação das matérias, foi lido a PORTARIA 05/2025, de 16 de dezembro de 2025 — que constitui
a comissão de representação do recesso parlamentar. Composta pelos seguintes vereadores: Alaércio
Cardoso (PSD), Elielton Lira (PDT), Alberto Portelo (União Brasil), enfermeiro Josiel Colares (PRD),
Alexandre Maduro (MDB), durante o recesso parlamentar referente ao período 17 de dezembro de 2025 a
31 de janeiro de 2026. Feito isso, o vereador JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL),
presidente do Poder Legislativo, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente
sessão. VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); JOSÉ
ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL); ENF. JOZIEL MARQUES COLARES
(PRD); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB); BÁRBARA LUZIA
DE OLIVEIRA MATOS (PP); GERLANDE CORRÊA CASTRO (PP); ENF. MURILO
TOLENTINO DE MATOS (PRD); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); SÉRGIO
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DOS SANTOS PEREIRA (PP); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA
(PT); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); MANO
DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); ANDREO MARCEO DOS
SANTOS RASERA (PL); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB); ALBERTO
PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL);
RENILSON MARINHO ALVES (PSD); JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO
BRASIL); ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); DAVID PAIVA - DAVID
VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS
(MDB). AUSÊNCIAS COM JUSTIFICATIVA: ERLON PEREIRA ROCHA (MDB). E, para
constar, mandou lavrar a ata que, depois de lida, discutida e aprovada será assinada por quem de
direito.
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA
MUNCIpAL DE SANTARÉM
Enf.º Alba Leal
12 SECRETARIA