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DEM PODER LEGISLATIVO
yNº | CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Vos Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CÂMARA CEP: 53030-290 - SANTARÉM-PARÁ
MUNICIPAL DE SANTARÉM CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA —- MDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO FACULTATIVA DE
MULTA DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE EM
DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU CADASTRO
PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉMIPA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que aprovou
a seguinte proposta de lei.
Art. 1º
Fica autorizada, no âmbito do Município de Santarém, a conversão facultativa do pagamento de multa
de trânsito de natureza leve, aplicada por órgão municipal competente, em doação voluntária de sangue
ou cadastro para doação de medula óssea, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º
À conversão de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente às infrações:
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-
de natureza leve, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
| -
cometidas em vias sob circunscrição do Município de Santarém/PA;
III — cuja autuação e aplicação da penalidade sejam de competência do órgão municipal de trânsito.
Art. 3ºoÀ opção pela conversão da multa não exime infrator do registro da infração no prontuário do condutor,
quando aplicável, nem afasta outros efeitos administrativos previstos na legislação de trânsito.
Art. 4º
Para fins de conversão da multa, o infrator deverá comprovar:
|- a realização de doação voluntária de sangue em unidade de hemoterapia oficial ou conveniada ao
Sistema Único de Saúde (SUS); ou
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Il- o cadastro voluntário como doador de medula óssea em entidade oficial reconhecida.
Parágrafo único. A comprovação dar-se-á mediante apresentação de documento ou certidão emitida
pela unidade responsável, contendo, no minimo:
|
- nome completo do doador;
| -
número do CPF;
III — data da doação ou do cadastro;
IV — identificação da unidade emissora;
V — assinatura e carimbo do responsável técnico.
Art. 5º
A conversão da multa poderá ser realizada, no máximo, duas vezes por ano, por infrator.
Art. 6º
A conversão prevista nesta Lei observará os limites estabelecidos pela legislação sanitária vigente,
especialmente quanto:
|
-
à periodicidade máxima anual de doações de sangue;
II
-
às condições clínicas e aos critérios de elegibilidade do doador.
Art. 7ºoA adesão ao benefício de que trata esta Lei será facultativa, podendo infrator optar, a qualquer tempo
dentro do prazo legal, pelo pagamento integral da multa.
Art. 8º
A aplicação desta Lei não gera direito adquirido, nem implica restituição de valoresjá pagosa título de
multa de trânsito.
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Art. 9º
O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
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- aos procedimentos administrativos para requerimento da conversão;
Il
- aos prazos e às formas de comprovação;
III — à integração entre o órgão municipal de trânsito e as unidades de hemoterapia;
IV
- aos mecanismos de controle, fiscalização e transparência.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, se necessárias, sem prejuízo da execução por meios administrativos já existentes.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover a cidadania e a solidariedade social, permitindo que multas de
trânsito de natureza leve possam ser convertidas, de forma facultativa, em doação voluntária de sangue
ou cadastro para doação de medula óssea.
A iniciativa encontra respaldo no interesse público, uma vez que contribui diretamente para o
fortalecimento das políticas de saúde, auxiliando os hemocentros e os bancos de dados de doadores,
sem afastar o caráter educativo das penalidades de trânsito.
O projeto estabelece critérios objetivos, limita a conversão a duas vezes por ano, respeita a legislação
sanitária vigente e preserva as competências do Poder Executivo Municipal, que regulamentará os
procedimentos administrativos necessários.
Diante do exposto, trata-se de medida socialmente relevante, juridicamente adequada e de elevado
alcance humanitário, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa.