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=) PODER LEGISLATIVO AM |) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Alberto
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82 qnÉ gente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 12026
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta-de Lei:
Art.1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santarém, a Semana
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a ser realizada anualmente na
semana correspondente aos dia 04 a 10 de outubro, passando a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art.2º A Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal tem
como finalidade a promoção de ações de caráter educativo, informativo e
preventivo, voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais, bem como à
conscientização da sociedade quanto à guarda responsável.
Art.3º Constituem objetivos da Semana Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal:
| — Fomentar a educação ambiental e o respeito à vida animal;
Il — Promover a conscientização sobre a guarda responsável e a posse
consciente de animais domésticos;
III — Prevenir e combater práticas de maus-tratos, abuso e abandono de animais;
IV — Divulgar a legislação federal, estadual e municipal pertinente à proteção e
ao bem-estar animal;
V — Incentivar políticas públicas voltadas à saúde animal e ao controle
populacional ético;
VI — Estimular a adoção responsável de animais.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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Art.4º Durante a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
poderão ser desenvolvidas ações, tais como:
|
- Campanhas educativas e informativas;
|| — Palestras, seminários, cursos, fóruns e oficinas temáticas;
III — Feiras e programas de adoção responsável:
IV — Ações de orientação veterinária, vacinação, castração e identificação
animal, conforme disponibilidade orçamentária;
V — Atividades educativas em unidades escolares e demais espaços públicos.
Art.5º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas pelo Poder
Executivo, diretamente ou em parceria com:
| — órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
|| — Entidades da sociedade civil sem fins lucrativos atuantes na proteção animal;
III — Instituições de ensino e pesquisa;
IV — Conselhos profissionais e profissionais da área veterinária;
V — Pessoas jurídicas de direito privado, observada a legislação aplicável.
Art.6º A implementação das ações previstas nesta Lei deverá
observar as disposições orçamentárias e financeiras vigentes, não implicando,
necessariamente, na criação de novas despesas para o Município.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 03 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma ALBERTO PORTELA
digital por ALBERTO
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Vereador — União Brasil
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posÉ gente da gente o
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JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores (as), a presente proposição
legislativa tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal como instrumento de política pública voltada à educação, prevenção e
conscientização social acerca da proteção da vida animal.
A iniciativa encontra amparo nos princípios constitucionais da
dignidade da vida, da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e
do dever do Poder Público de coibir práticas que submetam os animais à
crueldade, nos termos do art. 225, 81º, inciso VII, da Constituição Federal.
Além de promover a difusão de informações e boas práticas, a
Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal contribui para a redução do
abandono, dos maus-tratos e dos impactos negativos à saúde pública,
fortalecendo a atuação integrada entre o Poder Público e a sociedade civil
organizada.
Dessa forma, a proposta revela-se medida de relevante interesse
público, razão pela qual se submete à apreciação dos Nobres Vereadores.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 03 de fevereiro de 2026.
ALBERTO Assinado de forma
PORTELA DE digital por ALBERTO
SOUSA:51995492 PORTELA DE
272 SOUSA:51995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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