ÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2026
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO “CRIANÇA
NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, A SER REALIZADA
ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 12 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização “Criança Não
Namora! Nem de brincadeira!”, a ser realizada, anualmente, na semana que inclui o dia 12 de
outubro.
Art. 2º A Campanha Municipal de Conscientização “Criança Não Namora! Nem de
brincadeira!” tem como objetivos, dentre outros:
| — Conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e educadores,
sobre a importância de permitir que a criança viva plenamente sua infância, sem pressões ou
incentivos a comportamentos próprios da vida adulta;
Il — Alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor
crianças a condutas adultas, especialmente no que se refere a relações amorosas ou
romantização precoce;
Ill — Orientar famílias, educadores e alunos a reconhecerem que o relacionamento
entre meninos e meninas menores de idade deve se restringir ao âmbito da amizade, adequado
à fase da infância;
IV — Promover a conscientização sobre o tema por meio da distribuição de materiais
informativos e palestras educativas na rede pública e privada de ensino, estimulando uma
mudança cultural para que se compreenda que criança não “namora”, nem mesmo de forma
brincalhona ou simulada.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ou secretaria competente,
incluirá no seu calendário oficial de eventos as atividades alusivas à campanha na semana de 12
de outubro e promoverá as ações necessárias ao cumprimento dos objetivos previstos no art. 2º
desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo a
coordenação da campanha, parcerias e demais providências para sua implementação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 03 de fevereiro de 2026.
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
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JUSTIFICATIVA
Este projeto busca instituir em Santarém a campanha “Criança Não Namora! Nem de
brincadeira!”, com foco na conscientização contra a erotização precoce e a adultização infantil.
A proposta reforça que criança deve viver a infância com plenitude, sem ser incentivada por
adultos ou pela mídia a simular comportamentos afetivos que não condizem com sua fase de
desenvolvimento.
A iniciativa está em sintonia com o art. 227 da Constituição Federal e com o Estatuto da Criança
e do Adolescente, que asseguram proteção integral à infância. Cidades como Natal e Manaus já
implantaram campanhas semelhantes, com resultados positivos. Em Santarém, a ação vem
somar às políticas existentes, oferecendo uma abordagem educativa e preventiva por meio de
escolas, famílias e órgãos públicos.
Com baixo custo e grande potencial de alcance, a campanha poderá ser desenvolvida com
materiais informativos e ações em escolas e espaços comunitários. É uma forma eficaz de
orientar pais, professores e crianças sobre limites saudáveis na infância, reforçando o papel do
município na defesa dos direitos das crianças e na formação de uma cultura de proteção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 03 de fevereiro de 2026.
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