CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
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PROJETO DE LEI Nº /2026
INSTITUI A SEMANA DE COMPETIÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SER REALIZADA
ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Competição de Soluções Tecnológicas
para a Cidade de Santarém, a ser realizada anualmente, com o objetivo de incentivar o
desenvolvimento de projetos inovadores que ofereçam soluções tecnológicas para desafios
municipais em diversas áreas, tais como saneamento, segurança, reciclagem, transportes,
iluminação, infraestrutura, saúde pública, entre outras correlatas.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Santarém, ocorrendo preferencialmente todos os
anos, com início na última sexta-feira do mês de novembro e encerramento no domingo
subsequente, quando será realizada a cerimônia de premiação dos projetos vencedores.
Art. 2º A programação da Semana Municipal de Competição de Soluções
Tecnológicas incluirá competições temáticas nos diversos segmentos tecnológicos de interesse
público, desde que haja pelo menos 10 (dez) projetos inscritos em cada segmento. Como
exemplos de possíveis modalidades de competição, citam-se:
| —- Soluções tecnológicas para o saneamento básico (tratamento de água, esgoto e
resíduos sólidos);
Il — Digitalização de serviços públicos (aplicativos e sistemas para otimizar o
atendimento à população);
Il — Modernização da infraestrutura urbana (tecnologias para obras públicas,
mobilidade, habitação etc.);
IV — Soluções digitais para a segurança pública (monitoramento, comunicação e
prevenção de crimes);
V — Iluminação pública inteligente (sistemas de iluminação otimizados e eficientes
energeticamente);
VI — Técnicas avançadas de reciclagem e sustentabilidade ambiental;
VII — Meios de transporte modernos (veículos elétricos, soluções de mobilidade
urbana, transporte alternativo);
VIII — Integração de serviços públicos digitais (plataformas unificadas e interoperáveis
para diversos órgãos);
IX — Soluções para a saúde pública (telemedicina, sistemas de gestão hospitalar,
bioinformática, etc.).
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Parágrafo único. Sempre que for conveniente, as competições poderão ser
segmentadas por gênero tecnológico específico, de modo a melhor comparar projetos de
natureza similar. Exemplos de gêneros tecnológicos a serem adotados incluem, mas não se
limitam a:
|— Internet das Coisas (loT);
Il — Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina;
Ill — Desenvolvimento de Sistemas Web e Mobile;
IV — Bioinformática e Biotecnologia aplicada.
Art. 3º A organização do evento poderá firmar parcerias com instituições privadas,
universidades, incubadoras e outros órgãos para a realização de workshops, palestras e
capacitações tecnológicas durante a Semana, com vistas à formação dos participantes e ao
intercâmbio de conhecimentos entre profissionais, estudantes e empreendedores.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações aos melhores
projetos de cada modalidade competida, consistindo preferencialmente em valores de: R$
10.000,00 (dez mil reais) para o primeiro colocado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o segundo
colocado, e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o terceiro colocado.
8 1º Os valores das premiações definidas no caput deste artigo poderão ser
financiados mediante patrocínio da iniciativa privada ou convênios com outras instituições
públicas interessadas, sem ônus aos cofres municipais, ou ainda por dotações orçamentárias
próprias do Município, caso haja previsão específica.
8 2º Os montantes referentes às premiações custeadas pelo Poder Público Municipal
deverão ser atualizados anualmente com base em índice de correção monetária oficial (por
exemplo, o IGP-M ou outro que vier a substituí-lo).
Art. 5º A cada edição anual da Semana, o Poder Executivo designará uma Comissão
Organizadora responsável por planejar e executar o evento, bem como por selecionar, no
mínimo, 3 (três) jurados avaliadores para cada modalidade de competição realizada.
Parágrafo único. Os jurados convidados deverão possuir notório conhecimento nas áreas
temáticas das modalidades que irão avaliar, sendo facultada a participação do mesmo jurado em
mais de uma modalidade, caso detenha a expertise necessária.
Art. 6º Ao final do evento, todos os participantes que apresentarem projetos
receberão um certificado de participação, constando a modalidade em que competiram e a
classificação obtida (colocação), como forma de reconhecimento pelo empenho e incentivo à
continuidade de seus projetos.
Art. 7º Na hipótese de um número excessivo de projetos inscritos que torne inviável
a conclusão das avaliações no período estipulado (último fim de semana de novembro), a
Comissão Organizadora poderá propor, excepcionalmente, o alongamento da duração do evento
ou o enxugamento das modalidades, restringindo as competições apenas às categorias com
maior número de competidores inscritos, de modo a viabilizar a logística de julgamentos e
apresentações.
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Art. 8º A organização do evento envidará esforços para que os projetos ou protótipos
que obtiverem destaque durante a competição possam ser aproveitados concretamente em
benefício do Município, seja por meio de parcerias com a iniciativa privada, programas de
aceleração e financiamento, termos de cooperação, convênios ou outros instrumentos legais
pertinentes que possibilitem o desenvolvimento e implantação das soluções vencedoras.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias municipais próprias, suplementadas se necessário, ficando ressalvada a
possibilidade de cooperação financeira de entidades parceiras, nos termosdo art. 4º, 8 1º.
Art. 10 Caberá ao Poder Executivo municipal regulamentar a presente Lei através de
decreto ou ato normativo equivalente, no que couber, para garantir a sua efetiva aplicação,
incluindo a definição de órgãos responsáveis pela coordenação do evento, procedimentos de
inscrição, critérios detalhados de avaliação e outras providências operacionais.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora da—
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca estimular a inovação e o empreendedorismo tecnológico em
Santarém, por meio da criação da Semana Municipal de Competição de Soluções Tecnológicas.
O evento será um espaço de integração entre estudantes, profissionais, universidades e o poder
público, voltado à criação de ideias e projetos que contribuam para o desenvolvimento urbano e
social da cidade.
Em Santarém, já há experiências positivas nesse sentido, como o 1º Hackathon Inova Tapajós,
promovido em 2019 pela UFOPA, que revelou o potencial da juventude santarena em propor
soluções práticas para problemas de sustentabilidade e gestão pública. A Semana Tecnológica
pretende dar continuidade e visibilidade a esse tipo de iniciativa, transformando-a em uma
política permanente de estímulo à criatividade e à tecnologia local.
Além de fomentar o aprendizado e a troca de experiências, o evento poderá gerar benefícios
diretos à gestão municipal, apresentando soluções inovadoras para desafios nas áreas de
saneamento, mobilidade, segurança, saúde e meio ambiente. Também cria um ambiente de
parceria entre poder público, academia e iniciativa privada, fortalecendo o ecossistema de
inovação na região.
Sob o ponto de vista jurídico, o projeto é plenamente constitucional, uma vez que trata de
matéria de interesse local (art. 30, |, da Constituição Federal). Por se tratar de lei autorizativa,
respeita a autonomia do Poder Executivo e a responsabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que
promove a valorização do conhecimento, da ciência e da tecnologia.
Assim, a criação da Semana de Soluções Tecnológicas representa uma oportunidade de
transformar ideias em ações concretas, despertando talentos e promovendo o desenvolvimento
sustentável de Santarém. É uma iniciativa moderna, inspiradora e plenamente alinhada aos
desafios do século XXI.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 03 de fevereiro de 2026.
ELITA BELTRÃO
Vereadora — UBLICANOS
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