CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA -
PL
PROJETO DE LEI /2026.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA
DE FIAÇÕES INUTILIZADAS OU EXCEDENTES
INSTALADAS EM POSTES E DEMAIS
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, no art. 28 da Lei
Orgânica do Município de Santarém, no Código de Posturas do Município, e
demais normas urbanísticas, ambientais e de saúde pública aplicáveis,
FAZ SABER que aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de energia elétrica, bem como as
empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, internet, telefonia, TV a
cabo e congêneres, obrigadas a manter organizadas, identificadas e
regularizadas as fiações instaladas em postes, suportes e equipamentos públicos
localizados em vias e logradouros do Município de Santarém.
Art. 2º É vedada a manutenção de fios inutilizados, rompidos, soltos, em
desuso ou em excesso, que:
|
- Provoquem poluição visual;
Il
- Comprometam a paisagem urbana;
Ill - Representem risco à segurança da população, especialmente pedestres,
ciclistas e motociclistas;
IV — Sobrecarreguem postese
estruturas públicas;
V — Afrontem o ordenamento urbano previsto no Código de Posturas do Município
de Santarém.
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
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CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
(Dandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Art. 3º As empresas ocupantes da infraestrutura pública deverão promover,
periodicamente, a inspeção técnica, a identificação da titularidade dos cabos e a
retirada imediata das fiações inutilizadas ou irregulares, observando as normas
técnicas da ABNT, da ANEEL e demais órgãos reguladores.
Art. 4º O excesso de fiação aérea caracteriza uso irregular do espaço público,
nos termos do Código de Posturas do Município de Santarém, sujeitando os
responsáveis às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais
penalidades previstas em lei.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo
Municipal, por meio dos órgãos competentes, podendo atuar de forma integrada com
a concessionária de energia elétrica e demais entidades reguladoras.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores,
observados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades, de forma
progressiva:
|
- Advertência;
Il — Notificação com prazo para regularização;
Il — Multa administrativa;
IV — Retirada compulsória da fiação irregular, às expensas da empresa responsável.
Art. 7º Esta Lei não cria despesa direta ao Poder Executivo, limitando-se a
estabelecer normas de ordenamento urbano, segurança pública, saúde e
preservação do espaço coletivo, em consonância com o Código de Posturas
Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREO MARCEO assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:4823123123 MARCEO DOS SANTOS
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RASERA:48231231234
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Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo disciplinar o uso do espaço público,
especialmente no que se refere ao excesso de fiação aérea de internet, telefonia
e energia elétrica, que se acumula de forma desordenada nos postes do Município
de Santarém.
Tal situação tem causado poluição visual, degradação da paisagem urbana,
sobrecarga das estruturas, além de risco iminente à segurança da população,
afrontando diretamente os princípios estabelecidos no Código de Posturas do
Município, que preconiza a organização, limpeza, segurança e harmonia dos
espaços públicos.
A iniciativa encontra amparo constitucional no interesse local, bem como no dever do
Município de zelar pelo ordenamento urbano, saúde pública e segurança coletiva,
sem interferir na gestão administrativa, razão pela qual não incorre em vício de
iniciativa.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
matéria.
Plenário da Câmara Municipal de Santarém,
03 de fevereiro de 2026.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
digital por ANDREO DOS SANTOS
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234 RASERA:48231231234
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