(EEihEh) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PL
PROJETO DE LEI /2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À
OBESIDADE E AO DIABETES MELLITUS TIPO 2
NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS), NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O Vereador Andreo Rasera, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Santarém, no art. 196 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei
Orgânica do SUS), na Lei nº 8.142/1990, e em consonância com o Código de
Posturas do Município de Santarém, submete à apreciação da Câmara Municipal
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município
de Santarém, o Programa Municipal de Prevenção e Atenção Integral à
Obesidade e ao Diabetes Mellitus Tipo 2, com a finalidade de promover ações
integradas de prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento
multiprofissional dessas condições de saúde.
Art.2º O Programa de que trata esta Lei observará os princípios e diretrizes do
Sistema Único de Saúde, especialmente:
| — Universalidade do acesso aos serviços de saúde;
Il — Integralidade da atenção;
HI — Equidade no atendimento;
IV — Descentralização e regionalização dos serviços;
V — Participação da comunidade.
Art. 3º O Programa compreenderá, entre outras ações, conforme regulamentação
do Poder Executivo:
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E
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
(Dandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
| — Ações de prevenção, educação em saúde e promoção de hábitos de vida
saudáveis, em conformidade com as normas sanitárias e urbanísticas previstas no
Código de Posturas do Município:
|| — Avaliação clínica e acompanhamento médico periódico de pessoas
diagnosticadas com obesidade e/ou diabetes mellitus tipo 2;
Il - Acompanhamento nutricional individual ou coletivo, com foco na
reeducação alimentar;
IV — Incentivo à prática regular deatividades físicas, observadas as normas de
uso dos espaços públicos e equipamentos urbanos previstas no Código de Posturas
Municipal;
V — Acompanhamento psicológico e multiprofissional, quando indicado:
VI — Tratamento farmacológico, quando clinicamente indicado, em conformidade
com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da
Saúde e com a disponibilidade orçamentária do SUS.
Art. 4º A eventual oferta de medicamentos para o tratamento da obesidade .e do
diabetes mellitus tipo 2 deverá:
|- Observar rigorosamente os protocolos do Ministério da Saúde e da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
|| — Respeitar os princípios da legalidade, eficiência, segurança sanitária e
responsabilidade fiscal;
Ill — Ser implementada de forma progressiva, conforme critérios técnicos definidos
em regulamento.
Art. 5º O Programa poderá ser executado de forma integrada com:
|— Unidades Básicas de Saúde (UBS);
|| — Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF), quando existentes;
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II — Instituições de ensino, pesquisa e entidades da sociedade civil, mediante
instrumentos legais próprios.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei deverão observar as disposições do Código
de Posturas do Município de Santarém, especialmente no que se refere:
I-À utilização adequada de espaços públicos para atividades coletivas;
|| — Às normas de higiene, saúde pública e segurança;
III — À promoção do bem-estar coletivo e da qualidade de vida urbana.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, definindo:
|— Critérios de elegibilidade;
Il — Fluxos de atendimento;
Ill — Protocolos clínicos;
IV — Mecanismos de monitoramento, avaliação e controle das ações.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo
ser suplementadas, se necessário, observado o disposto na legislação orçamentária
vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma ANDREO MARCEO
digital por ANDREO DOS SANTOS MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234 pAcERA8731231234
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Santarém, um Programa Municipal de Prevenção e Atenção Integral à Obesidade
e ao Diabetes Mellitus Tipo 2, alinhado aos princípios do Sistema Único de Saúde
(SUS) e às normas locais de saúde pública e ordenamento urbano.
A obesidade e o diabetes tipo 2 constituem graves problemas de saúde pública,
reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde, com impactos diretos na
qualidade de vida da população e nos custos do sistema público de saúde. A Lei nº
8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano,
cabendo ao Poder Público formular e executar políticas que visem à redução de riscos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
O projeto propõe uma abordagem integral e preventiva, indo além do tratamento
medicamentoso, ao contemplar educação em saúde, acompanhamento
multiprofissional, incentivo à atividade física e promoção de hábitos saudáveis, em
consonância com o Código de Posturas do Município de Santarém, que também
visa à proteção da saúde coletiva e ao bem-estar da população.
Ressalte-se que a proposição não invade competência do Poder Executivo,
limitando-se a instituir diretrizes gerais de política pública, preservando a
regulamentação, execução e gestão administrativa ao Executivo Municipal, conforme
entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, trata-se de uma iniciativa legal, constitucional e socialmente
necessária, que fortalece o SUS, promove dignidade humana e contribui para à
prevenção de doenças crônicas no Município de Santarém.
Plenário da Câmara Municipal de Santarém,
03 de fevereiro de 2026.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
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