PODER LEGISLATIVO
o CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho énilson
Ii CEP: 68030-290 - SANTA RÉM-PARÁ Vinte
ARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82 MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº /2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
PROFISSIONAIS, REMUNERADAS OU NÃO, QUE
ENVOLVAM CONTATO COM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Municípic de Santarém, a obrigatoriedade de
apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para o exercício de atividades
profissionais, remuneradas ou não, que envolvam contato direto ou indireto com crianças e
adolescentes.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contato direto ou indireto toda
atividade que possibilite convivência, acompanhamento, orientação, cuidado, ensino,
recreação, atendimento ou prestação de serviços ao público infantojuvenil.
Art. 2º A exigência prevista no art. 1º aplica-se a profissionais e colaboradores que atuem
em instituições públicas ou privadas, incluindo, mas não se limitando a:
I- servidores públicos efetivos ou comissionados;
1! - empregados contratados sob qualquer regime;
HI - terceirizados;
IV - estagiários;
V- voluntários;
VI - prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º A certidão de antecedentes criminais deverá ser apresentada:
1
- no momento da admissão, contratação, nomeação, credenciamento ou início da
atividade;
HH
- periodicamente, a cada 12 (doze) meses, enquanto perdurar o vínculo ou a atividade
exercida.
$1º A certidão deverá ser emitida por órgão oficial competente, nos âmbitos estadual e
federal.
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92º A exigência de que trata esta Lei não afasta à aplicação das normas constitucionais
relativas à presunção de inocência, à dignidade da pessoa humana e à proteção de dados
pessoais.
Art. 4º A apresentação da certidão de antecedentes criminais terá por finalidade exclusiva
a proteção integral de crianças e adolescentes, vedada qualquer forma de discriminação ou
utilização do documento para fins diversos dos prev.stos nesta Lei.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal:
1 - fiscalizar o cumprimento desta Lei, no âmbito de suas competências;
IH]
- orientar as instituições públicas e privadas quanto à sua correta aplicação;
HI - estabelecer, por meio de regulamento, os procedimentos administrativos necessários à
execução desta Lei.
Art. 6º As instituições públicas e privadas em funcionamento no Município de Santarém
terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para se
adequarem às suas disposições.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável às sanções
administrativas previstas na legislação municipal vigente, observado o devido processo
legal.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2026.
nato
RENILSON VINTE
Câmara Municipal de Sar arém
Vereador - PSD
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DE
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar a proteção integral de crianças e
adolescentes no Município de Santarém, por meio da exigência de apresentação de certidão
de antecedentes criminais para o exercício de atividades profissionais, remuneradas ou
não, que envolvam contato com o público infantojuvenil.
A proposta encontra amparo no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece como
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, à segurança e à proteção contra toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Do mesmo modo,a
iniciativa insere-se na competência legislativa municipal para tratar de
assuntos de interesse local e suplementara legislação federal e estadual, nos termos do art.
30, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que consagra o princípio da proteção integral.
Importante destacar que a exigência ora propusta não possui caráter punitivo ou
discriminatório, tampouco viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que se
limita à adoção de medida administrativa preventiva, voltada exclusivamente à proteção de
crianças e adolescentes, sem criar sanções penais ou restrições desproporcionais ao
exercício profissional.
Trata-se de prática já adotada em diversos municípios brasileiros, reconhecida pela
jurisprudência como legítima quando voltada à tutela do interesse público e à salvaguarda
de direitos fundamentais de grupos vulneráveis.
Além disso, a medida não implica impacto financeiro relevante ao Município, pois utiliza
documentos de fácil obtenção e procedimentos administrativos simples, configurando-se
como ação preventiva de elevado alcance social.
Diante do exposto, entende-se que a presente proposição contribui para o fortalecimento
das políticas públicas de proteção à infância e adolescência, promovendo um ambiente
mais seguro, responsável e comprometido com o bem-estar das futuras gerações.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2026.
RENILSON raVINTE
Câmara Municipal de Santarém
Vereador -
PSD
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