CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA -
PL
PROJETO DE LEI /2026.
INSTITUI DIRETRIZES PARA JA OFERTA DE
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO
FÍSICA ADAPTADA PARA CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E
OUTRAS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO
NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
SANTARÉM.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, no art. 28 da Lei
Orgânica do Município de Santarém,na Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), na Lei
Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e demais normas
aplicáveis,
FAZ SABER que aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Santarém, diretrizes para a
oferta de atendimento especializado em Educação Física adaptada, voltado a
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições do
neurodesenvolvimento, matriculadas na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O atendimento de que trata esta Lei terá como objetivos:
|
-
Promover o desenvolvimento motor, cognitivo, social e emocional das crianças
com TEA;
|| — Estimular a inclusão social por meio de práticas corporais e esportivas
adaptadas;
Il — Respeitar as especificidades, limitações e potencialidades individuais dos
educandos;
IV — Contribuir para a melhoria da qualidade de vida, autonomia e bem-estar das
crianças atendidas.
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Andreo Rasera
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira, promover a contratação, capacitação ou designação
de profissionais de Educação Física com formação ou capacitação específica
em Educação Física Adaptada, para atuar
os
ftendimento previsto nesta Lei.
Art. 4º Os profissionais referidos no artigo anterior deverão, preferencialmente:
| — Possuir formação em Educação Física, com registro no respectivo conselho
profissional;
Il
- Comprovar capacitação, especialização ou experiência em Educação Física
Adaptada, Educação Inclusiva ou áreas correlatas;
HI — Atuar de forma integrada com equipes pedagógicas, multiprofissionais e
famílias.
Art. 5º O atendimento poderá ser ofertado:
|
-
No horário regular escolar;
|
— Em atividades complementares ou extracurriculares;
Ill — Em espaços escolares ou comunitários adequados, observadas as normas de
acessibilidade e segurança.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de
cooperação com instituições públicas ou privadas, universidades, entidades
especializadas e organizações da sociedade civil, visando à implementação das
ações previstas nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREO MARCEO assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
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Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar o direito à inclusão, à
acessibilidade e ao desenvolvimento integral de crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), reconhecendo a Educação Física Adaptada como instrumento
essencial para o estímulo à coordenação motora, à socialização, ao autocontrole
emocional, à disciplina, à autoestima e à autonomia, contribuindo de forma efetiva
para a melhoria da qualidade de vida dessas crianças.
A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos princípios
da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do direito social à educação,
bem como na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, os
quais asseguram o atendimento educacional especializado e inclusivo, em igualdade
de condições com as demais pessoas.
No âmbito municipal, o Projeto harmoniza-se com o Código de Posturas do
Município de Santarém, que estabelece normas voltadas à promoção do bem-estar
coletivo, à ordem social, à proteção da saúde pública e ao pleno desenvolvimento
humano, especialmente no que tange à utilização adequada dos espaços públicos e
escolares, à garantia de condições dignas de funcionamento das atividades
educacionais e à promoção de políticas que assegurem inclusão social e
acessibilidade.
Ressalta-se que a proposição respeita a competência legislativa do Município, ao
estabelecer diretrizes gerais e autorizar o Poder Executivo a implementar a política
pública, sem criar obrigações diretas, cargos, despesas específicas ou interferir na
estrutura administrativa, afastando qualquer possibilidade de vício de iniciativa.
Trata-se, portanto, de medida de justiça social, que fortalece a educação inclusiva,
promove a equidade e reafirma o compromisso do Município de Santarém com a
proteção dos direitos das pessoas com deficiência, beneficiando diretamente as
crianças com TEA, suas famílias e toda a comunidade escolar, ao construir um
ambiente educacional mais humano, acessível e inclusivo.
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Andreo Rasera
Plenário da Câmara Municipal de Santarém,
03 de fevereiro de 2026.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
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