CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA -
PL
PROJETO DE LEI /2026.
INSTITUI A FEIRA LIVRE DE
EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA CRIATIVA,
EM CARÁTER ESPECIAL, NA PRAÇA BARÃO DE
SANTARÉM, BAIRRO PRAINHA, NO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM.
O Vereador Andreo Rasera (Partido Liberal), no exercício de suas atribuições
previstas no art. 61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de
Santarém e no art. 71 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta
o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santarém, a Feira Livre de
Empreendedorismo e Economia Criativa, destinada à comercialização de:
| — Artesanato em geral;
Il —- Confecções, vestuário e acessórios usados (brechó);
Ill — Alimentos preparados, comidas típicas e produtos alimentícios artesanais;
IV — Produtos culturais, artísticos e criativos;
V — Outros produtos compatíveis com a finalidade da feira.
Art. 2º A Feira Livre de Empreendedorismo e Economia Criativa tem como objetivos:
|
-
Fortalecer a economia local;
|| — Incentivar o empreendedorismo e
a geração de renda;
||| -
Promover a economia criativa, solidária e sustentável;
IV — Valorizar a cultura, a identidade e os saberes locais;
V — Fomentara
inclusão produtiva de pequenos produtores, artesãos e
empreendedores.
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA É
(Wandreorasera CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Art. 3º A Feira poderá ser realizada em espaços públicos municipais, previamente
definidos e autorizados pelo Poder Executivo, observadas:
| —- As normas do Código de Posturas do Município;
Il — As regras de ordenamento urbano;
Ill — as condições de segurança, acessibilidade e mobilidade;
IV — as normas sanitárias, ambientais e de limpeza urbana.
Art. 4º A participação na Feira será destinada, prioritariamente, a:
|— Artesãos;
|| - Microempreendedores individuais (MEI);
Ill - Pequenos produtores locais;
IV — Empreendedores da economia criativa e solidária;
V — Associações e cooperativas legalmente constituídas.
Art. 5º A organização, funcionamento, periodicidade, critérios de seleção dos
expositores, localização, horários e demais regras da Feira serão definidos por
regulamento do Poder Executivo, respeitada a legislação vigente.
Art. 6º Os expositores deverão:
| — Manter seus espaços organizados e higienizados;
|| — Respeitar as normas sanitárias e de segurança;
Ill - Não causar obstrução de vias públicas ou prejuízo à mobilidade urbana;
IV — Cumprir as determinações dos órgãosde fiscalização municipal.
Art. 7º A participação na Feira poderá ser gratuita ou sujeita a taxa de uso do espaço
público, conforme regulamentação específica, observada a legislação tributária
municipal.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas,
associações, cooperativas e instituições de apoio ao empreendedorismo, visando ao
fortalecimento e expansão da Feira.
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA É
(Dandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:48231231 MARCEO DOS SANTOS
234 RASERA:48231231234
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
g
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
(Dandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no Município de Santarém, a
Feira Livre de Empreendedorismo e Economia Criativa, como instrumento de
fortalecimento da economia local, incentivo ao empreendedorismo e geração de
renda.
A proposta visa criar um espaço organizado e regulamentado para que artesãos,
pequenos produtores e empreendedores possam expor e comercializar seus
produtos, promovendo a inclusão produtiva, a valorização da cultura local e o
desenvolvimento sustentável.
A iniciativa respeita o Código de Posturas do Município, não gera vício de iniciativa,
uma vez que autoriza e institui política pública, delegando ao Poder Executivo a
regulamentação de sua execução, conforme entendimento consolidado.
Diante de sua relevância social, econômica e cultural, contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação da presente matéria.
Plenário da Câmara Municipal de Santarém,
03 de fevereiro de 2026.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:48231231 MARCEO DOS SANTOS
234 RASERA:48231231234
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
g
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
(Dandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera