materia nº 10/2026

iág PODER LEGISLATIVO sou dk Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho Alaércio
CEP: 68030-290 / SANTAREM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82 CÂMARA
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO
PROJETO DE LEINº /2026, FEVEREIRO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO
FACULTATIVA DA PENALIDADE
DE MULTA DE TRÂNSITO DE
NATUREZA LEVE E MÉDIA EM
DOAÇÃO DE SANGUE OU
CADASTRO DE DOADOR DE
MEDULA ÓSSEA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM,E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Programa de Conversão Facultativa
de Multas de Trânsito, que permite ao condutor infrator substituir o pagamento em pecúnia das multas
de trânsito de natureza leve e média por doação de sangue ou cadastro no Registro Nacional de
Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).
Parágrafo único. A conversão de que trata esta Lei será aplicada exclusivamente às infrações de
trânsito cuja fiscalização, autuação e aplicação de penalidades sejam de competência do órgão ou
entidade executivo de trânsito do Município, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).
Art. 2º O direito à conversão da penalidade é facultativo, cabendo ao condutor autuado optar, no
prazo de defesa da autuação, entre o pagamento tradicional da multa ou a adesão ao programa, desde
que preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 3º À conversão de que trata esta Lei:
I - Não elimina o registro da infração nem a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
do condutor, mantendo o caráter punitivo-educativo da medida, conforme jurisprudência do STF;
IH
- Aplica-se apenas a infrações leves e médias, sendo vedada para infrações graves ou gravíssimas;
HI - Fica limitada a 2 (duas) conversões por condutor infrator no período de 12 (doze) meses; IV
- Exige que o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 4º Para usufruir do benefício, o condutor deverá comprovar a doação de sangue em hemocentro
público ou privado conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de documento oficial
que contenha nome completo, CPF, data da doação e identificação da unidade hemoterápica.
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8 1º A autoridade de trânsito municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde,
estabelecerá a equivalência entre o valor da multa e o ato da doação de sangue ou o cadastro de
medula óssea, bem como os procedimentos operacionais para a comprovação.
8 2º A doação de sangue deve seguir os critérios e normas técnicas estabelecidos pelo Ministério da
Saúde e pela legislação federal vigente, visando a segurança do doador e do receptor.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, regulamentará a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os critérios
detalhados, o fluxo processual e os hemocentros conveniados.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, em 03 de fevereiro de 2026
ALAERCIO assinado de forma
MAGALHAES ficalinosO
CARDOSO:coisas.
735763272 13:20:12 -03/00'
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente -
CMS
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JUSTIFICATIVA
A criação de um projeto de lei (PL) municipal que converte multas de trânsito em doação de sangue
é juridicamente viável, desde que o município tenha autoridade de trânsito própria (órgão executivo
de trânsito municipal) e a medida se aplique apenasà infrações leves ou médias de sua competência.
A competência para legislar sobre trânsito é privativa da União (Código de Trânsito Brasileiro - CTB),
mas os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e regulamentar o uso das vias
urbanas em caráter suplementar. Diversos municípios brasileiros já tramitam ou aprovaram projetos
semelhantes.
Sala das Sessões da Câmara, em 03 de fevereiro de 2026
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
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