materia nº 1/2026

PODER LEGISLATIVO Por:
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CÂMARA DEPARTAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVO
DE SANTARÉM fentio OUIS a
Ata da Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período da Segunda SessãoNaLegislativa da
Vigésima Legislatura, realizada no dia três de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, no
Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, o vereador
JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL), presidente do Poder Legislativo, deu
boas-vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS
LIDERANÇAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) manifestou apoio aos povos indígenas do
Baixo e Médio Tapajós, que realizam manifestação há treze dias em frente ao porto da Cargill, em
defesa do rio Tapajós. Ressaltou que a defesa do rio é uma causa de todos que vivem direta ou
indiretamente de seus recursos. Afirmou que é preciso ampliar o diálogo com as comunidades
ribeirinhas e com os povos tradicionais da região antes de qualquer decisão sobre a dragagem do
rio Tapajós, destacando que o DNIT deve revogar o pregão referente ao projeto. Em seguida,
abordou o tema referente ao aumento dos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes no
Brasil. Com base em dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP),
informou que mais de 60 crianças desaparecem pordia no país, totalizando 23 mil casos em 2025,
sendo a maioria meninas. No Pará, segundo ele, foram registrados 1.238 desaparecimentos no
último ano. Demonstrou preocupação com a falta de visibilidade do tema nos grandes meios de
comunicação e alertou para a necessidade de ações legislativas de prevenção e proteção no âmbito
municipal, ainda que o problema envolva também esferas estadual e federal. Citou que parte dos
desaparecimentos está relacionada ao tráfico de pessoas, prostituição e tráfico de órgãos,
defendendo que a Câmara Municipal deve atuar de forma mais ativa na defesa da infância e
Juventude. O vereador ENF. MURILO TOLENTINO (PRD) destacou a importância dos debates
democráticos e declarou que, embora todos queiram o melhorpara o país, mantém críticas e cautela
em relação às ações do governo federal, especialmente no que se refere ao projeto de dragagem do
Rio Tapajós. Segundo ele, a obra carece de estudos de impacto ambiental e social e de diálogo
com as comunidades afetadas. Em seguida, destacou o tema da saúde pública municipal,
reconhecendo os esforços do prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS,do ex-prefeito Nélio Aguiare
das
equipes de gestão, que, segundo ele, têm buscado melhorar o setor mesmo diante de limitações
orçamentárias. Contudo, ressaltou que a estrutura do Hospital Municipal de Santarém está
sobrecarregada, comportando cerca de 80 leitos, mas atendendo atualmente mais de 140 pacientes
internados. Destacou o papel fundamental dos profissionais de saúde, que classificou como
“verdadeiros guerreiros”, e reforçou a necessidade de ampliar o Hospital Municipal e de implantar
uma nova UPA, especialmente na região da Grande Área do Santarenzinho. Ele também elogiou
o governador HELDER BARBALHO pela parceria e investimentos em Santarém, mas afirmou
que continuará cobrando melhorias e prioridade na saúde pública. Aproveitou para parabenizar o
prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS, o secretário de Governo Nélio Aguiar, o deputado federal
Henderson Pinto e o secretário de Saúde Dr. Everaldo Martins pelos resultados alcançados, como
a realização da jornada cirúrgica de catarata no Hospital Municipal, que atenderá cerca de 3 mil
pacientes dentre os mais de 15 mil cadastrados na fila de espera. O vereador MALAQUIAS
MOTTIN (PL) abordou sobre o bloqueio das operações da empresa Cargill, realizado por
manifestantes indígenas em Santarém. Na ocasião, leu o texto do jornalista Fábio Maia: “Há dias
a Cargill está com operações bloqueadas por manifestantes. Dias em que caminhoneiros não
podem trabalhar, funcionários não podem entrar, a cadeia inteira de fornecedores, oficinas, postos
de combustível ficam todos à deriva. O que fazem as autoridades? Absolutamente nada. Silêncio
sepulcral. Como se bloqueio de empresa legalizada, impedimento de direito de ir e vir,
constrangimento dos trabalhadores fosse perfeitamente normal. O caso do bloqueio da Cargill é
apenas um sintoma de uma doença muito mais profunda. Estamos assistindo à destruição
sistemática do Estado de Direito em nome de uma ideologia que divide brasileiros em categorias.
Os que merecem direitos plenos, que são os autodeclarados índios e os que devem aceitar calados
e ter os direitos violados, que somos nós.” O vereador afirmou que há uma percepção de
desequilíbrio nos direitos entre grupos sociais, apontando que manifestações indígenas parecem
ter tratamento privilegiado em relação ao restante da população. O vereador declarou não encontrar
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Aprovado em Jlnica Discusão
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fundamento para tais prerrogativas na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) nem na Lei Federal nº 14.701, ressaltando que ambas garantem igualdade de direitos a todos
os cidadãos brasileiros. Declarou que, ao ver alguém se declarar indígena: “ele parece que é
superpoderoso e passa por cima de todos os direitos nossos”. O vereador ANDREO RASERA
(PL) destacou a satisfação de retornar à tribuna e ressaltou a importância do debate político como
expressão da democracia e da pluralidade de opiniões. Também abordou o tema da dragagem do
Rio Tapajós, esclarecendo que a questão já se encontra judicializada e que a Justiça Federal já
autorizou a execução da obra. Afirmou que continuará acompanhando o processo e defendeu que
o Parlamento Municipal deve permanecer atento à evolução do projeto. Destacou que a bancada
de direita apoia o desenvolvimento econômico, mas enfatizou que esse crescimento deve ocorrer
de forma racional, planejada e não imposta, com equilíbrio entre progresso e responsabilidade
ambiental. Lembrou queo ano é atípico, marcado por eventos importantes como a Copa do Mundo
e as eleições gerais, e fez um apelo para que a população escolha com sabedoria seus
representantes. Anunciou publicamente seu apoio ao ex-vereador JK do Povão, pré-candidato a
deputado estadual pelo Partido Liberal (PL), e informou que seu grupo político está em fase de
definição do nome que apoiará para deputado federal, reafirmando alinhamento com o partido e
suas lideranças nacionais. O vereador ELIELTON LIRA (PDT) abordou o tema da dragagem do
Rio Tapajós, posicionando-se favorável ao projeto e contrário aos discursos que associam
desenvolvimento a destruição ambiental. Segundo ele, é um equívoco acreditar que os
investimentos e obras de infraestrutura tenham como consequência inevitável a degradação
ambiental. Argumentou que os esgotos urbanos e o descarte inadequado de resíduos poluem muito
mais os rios e igarapés do que as pequenas atividades rurais que muitas vezes são rigidamente
fiscalizadas. Destacou que a dragagem do Tapajós não representa uma ameaça ao meio ambiente,
mas sim uma medida necessária para melhorar o escoamento da produção regional e fortalecer a
economia local. Ressaltou que a iniciativa consiste na privatização apenas do leito navegável do
rio, e não na apropriação dos recursos naturais, e considerou essa ação uma das poucas decisões
positivas do governo federal em favor da região. Também criticou a incoerência de parte do debate
ambiental, observando que, enquanto muitos vereadores solicitam dragagem em rios menores
como o Aritapera e o Surubiu-açu, há resistência quando se trata de um projeto de maior escala
com impacto nacional. Segundo ele, essa postura ignora a realidade dos ribeirinhos, que enfrentam
grandes dificuldades de locomoção, chegando a percorrer longas distâncias, para acessar serviços
básicos. Encerrando afirmou que Santarém precisa crescer com geração de emprego, renda,
infraestrutura e qualidade de vida, defendendo que o desenvolvimento sustentável deve ser visto
como solução e não como ameaça. A vereadora ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS)
comentou o debate sobre a dragagem do Rio Tapajós, ressaltando a importância de que qualquer
obra de grande impacto ambiental seja conduzida com prudência e ampla escuta social. Destacou
que o conservadorismo, em sua essência, representa a “política da prudência”, citando o teórico
Russell Kirk como referência para essa visão. Segundo ela, o desenvolvimento deve ser buscado
de forma equilibrada, sem causar prejuízos às comunidades ribeirinhas e indígenas, assegurando
o diálogo entre a população afetada e os responsáveis pelo empreendimento, de modo a garantir
medidas mitigatórias e compensatórias adequadas. Na sequência, anunciou a apresentação de dois
projetos de lei. O primeiro institui a campanha municipal “Criança não namora, nem de
brincadeira”, a ser realizada anualmente no mês de outubro, durante a Semana da Criança. O
objetivo da proposta é conscientizar a sociedade sobre os riscos da erotização precoce e da
adultização infantil, fenômenos que, segundo a parlamentar, são potencializados pelas redes
sociais e por conteúdos midiáticos que incentivam comportamentos inadequados para a faixa
etária. O segundo projeto cria a Semana Municipal de Competição de Soluções Tecnológicas,
voltada à inovação e ao incentivo à pesquisa aplicada. A iniciativa busca fomentar o
desenvolvimento de ideias e ferramentas tecnológicas que possam gerar evidências científicas para
aprimorar políticas públicas nas áreas de educação, saneamento, meio ambiente e outros setores
estratégicos do município. O vereador RENILSON VINTE (PSD) abordou inicialmente o tema
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da dragagem do Rio Tapajós, manifestando-se contrário à execução do projeto e solidário às
comunidades indígenas do Baixo e Médio Tapajós, que protestam contra a intervenção. Elogiou a
mobilização dos povos indígenas, classificando-os como uma “minoria forte e consciente” e
declarou que a obra não trará benefícios para Santarém, podendo, ao contrário, gerar impactos
ambientais e econômicos negativos. Segundo o vereador, a dragagem pode provocar o
assoreamento e a degradação das margens do rio, além de afetar as operações portuárias locais e
transformar o Tapajós em um curso d'água turvo e poluído, semelhante ao que ocorre em outras
regiões. Em seguida, tratou de uma questão de saúde pública relacionada às caixas de lixo do
Mercadão 2000, relatando que o acúmulo de resíduos orgânicos no local tem causado forte odor,
presença de urubus e desconforto aos comerciantes, consumidores e turistas. Diante disso, o
parlamentar anunciou que apresentará uma indicação ao Poder Executivo Municipal, solicitando
um estudo técnico e medidas efetivas para solucionar o problema, como o controle dos horários
de descarte, o acondicionamento adequado dos resíduos e a instalação de estruturas com proteção
ou refrigeração para evitar a decomposição dos alimentos. Ao concluir, o vereador reforçou que a
responsabilidade pela limpeza e manutenção do local é do Poder Público Municipal. O vereador
JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL) relatou as atividades realizadas durante o
recesso parlamentar, período em que visitou diversas comunidades, além de bairros urbanos de
Santarém, com o objetivo de ouvir demandas locais e preparar novos projetos para o exercício
legislativo. Em seguida, abordou um problema enfrentado pelos pescadores e pescadoras de
Santarém e de todo o país, relacionado ao atraso no pagamento do benefício do seguro-defeso.
Segundoele, desde o início do defeso, em 15 de novembro, nenhum pescador brasileiro recebeu o
benefício, devido a mudanças administrativas e burocráticas impostas pelo governo federal.
Explicou que um decreto transferiu a gestão do benefício do INSS para o Ministério do Trabalho,
gerando atrasos e dificuldades operacionais. Posteriormente, o governo instituiu novas regras de
acesso e entrevistas padronizadas, que, segundo o vereador, não condizem com a realidade dos
pescadores da região amazônica, especialmente aqueles que vivem em comunidades ribeirinhas.
Ele criticou perguntas inadequadas do questionário, que acabam excluindo pescadores legítimos
do direito ao benefício. Também destacou a exigência recente do Relatório de Atividade Pesqueira
(REAP) como pré-requisito para o pagamento do seguro, embora, conforme a legislação, o
documento possa ser apresentado até dezembro de 2026. Para ele, o conjunto de decretos e
exigências representa uma tentativa deliberada de dificultar o acesso dos trabalhadores ao
benefício. Informou a realização de reuniões em Brasília com o apoio do deputado federal
Henderson Pinto, vereadores da região e representantes de entidades como o Mopebam
(Movimento dos Pescadores do Baixo Amazonas), para tratar do tema nos Ministérios da Pesca e
do Trabalho. Finalizando, manifestou-se contrário à dragagem do Rio Tapajós, defendendo que a
medida ameaça o equilíbrio ambiental, o turismo e o encontro das águas, patrimônio natural de
Santarém. Questionou o posicionamento do ICMBio e
criticou a falta de consulta à sociedade, às
lideranças locais e ao Legislativo municipal. Reafirmou seu apoio ao movimento indígena e às
comunidades ribeirinhas, defendendo que não existe verdadeiro desenvolvimento quando
beneficia alguns e prejudica outros. O vereador SÉRGIO PEREIRA (PP) parabenizou o
presidente Jander Ilson Pereira pela fala em defesa dos pescadores e afirmou sentir-se
pessoalmente ligado à causa, por ser natural da região de várzea, no Tapará, e por já ter exercido
a atividade pesqueira. Ele destacou as dificuldades enfrentadas pelos pescadores diante das novas
regras impostas pelo governo federal para o acesso ao seguro-defeso. Segundo ele, a burocracia
tem causado endividamento e desespero entre os trabalhadores, especialmente nas comunidades
ribeirinhas. Relatou que, durante visitas realizadas à região da várzea, ouviu relatos de que muitos
pescadores precisaram contrair dívidas para adquirir celulares exigidos nos novos procedimentos
de cadastramento, mesmo sem saber manusear o aparelho. Lamentou ainda o atraso no pagamento
do benefício e que, segundo previsões, o repasse só deve começar na terceira quinzena de
fevereiro. Também criticou o fato de que decisões e obras de grande impacto, como a dragagem
do Rio Tapajós e o aeroporto de Santarém, chegam ao Legislativo somente após a assinatura das
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ordens de serviço, sem a devida consulta à Câmara Municipal. Para ele, isso demonstra falta de
respeito institucional com o parlamento santareno e com a população que ele representa. Também
manifestou votos de recuperação à vereadora Bárbara Matose ao vereador Gerlande Castro, ambos
afastados por motivos de saúde, desejando-lhes breve retorno às atividades legislativas. A
vereadora enfermeira ALBA LEAL (MDB) explicou a sua ausência nas últimas sessões,
esclarecendo que esteve em atuação nas comunidades, tanto na zona urbana quanto nas regiões
ribeirinha e de planalto, realizando visitas, reuniões e ouvindo demandas da população. Como
resultado dessas ações, informou ter protocolado diversos requerimentos na Casa, com base nas
solicitações apresentadas pelas lideranças locais. Em seguida, abordou temas de grande relevância
social, destacando a preocupação com o crescente índice de violência contra as mulheres em
Santarém e em todo o país. Criticou a fragilidade das leis penais brasileiras, que, segundo ela,
permitem que muitos agressores sejam libertados após audiências de custódia. Manifestou
indignação com a falta de respeito e empatia diante da vida humana e defendeu o fortalecimento
de políticas de enfrentamento à violência de gênero e de proteção às mulheres e crianças. Também
tratou da violência contra os animais, ressaltando a necessidade de debate contínuo e
conscientização da sociedade sobre o tema, bem como de ações mais firmes do poder público para
combater maus-tratos e negligência. Parabenizou o prefeito Zé Maria Tapajós pela entrega de duas
obras educacionais importantes: a Escola Nossa Senhora de Nazaré, na comunidade Pajuçara, e a
Escola Maria Cristina Machado, no bairro do Juá. A vereadora destacou que a unidade escolar do
Juá iniciará o ano letivo atendendo mais de 800 alunos, reforçando o impacto positivo do
investimento municipal na educação. O vereador URIAS PINGARILHO (MDB) destacou o
Decreto Estadual nº 5.169, de 26 de janeiro de 2026, assinado pelo governador Helder Barbalho,
que declara de utilidade pública e interesse social a área urbana do bairro Vista Alegre do Juá, no
município de Santarém, para fins de desapropriação e implantação de projetos habitacionais de
interesse social. Parabenizou o governador pela iniciativa, ressaltando que a medida representa um
avanço importante na garantia do direito à moradia digna e à segurança jurídica para milhares de
famílias que residem na localidade. Explicou que, de acordo com a legislação municipal, o Juá já
é reconhecido como bairro, mas, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, trata-se de um núcleo
urbano informal consolidado, ou seja, uma área com adensamento populacional, comércio,
habitações e equipamentos públicos, mas ainda sem regularização fundiária. Detalhou os conceitos
previstos na legislação e, com base na Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), observou
que a regularização é possível mesmo em áreas sob litígio ou pendentes de desapropriação, desde
que o interesse social e a consolidação da ocupação sejam comprovados. Nesse sentido, afirmou
que a decisão do Estado representa um passo fundamental para a pacificação fundiária e a
valorização das famílias residentes no Juá. O vereador lembrou ainda que o processo deveria ter
sido iniciado em gestões anteriores, uma vez que a legislação que ampara a regularização é de
2017, e reforçou a importância da ação para garantir dignidade, segurança e cidadania às famílias
do bairro, destacando que o processo também assegurará indenização justa ao proprietário da área.
TEMPO DAS BANCADAS: O vereador ALBERTO PORTELA (UNIÃO BRASIL) registrou
pesar pelo falecimento do ex-vereador e ex-secretário municipal Tadeu Cunha, destacando sua
trajetória política e contribuição ao município. Solicitou à presidência da Casa um minuto de
silêncio em homenagem póstuma, o que foi prontamente atendido. Na sequência, fez uma reflexão
sobre o papel da política na sociedade contemporânea, mencionando o discurso anterior do
vereador Biga Kalahare e observando que o país atravessa um período de “comportamentos
sombrios e de pouca empatia”. O parlamentar afirmou que refletir sobre política é um ato de
coragem e defendeu uma prática política pautada em princípios éticos e na melhoria da vida das
pessoas. Segundo o vereador, promove o desenvolvimento urbano e social, com infraestrutura,
iluminação pública, saneamento básico, ruas e pontes em boas condições, proporciona dignidade
e segurança à população. Também destacou a importância das políticas de mobilidade urbana,
enfatizando a necessidade de ações que facilitem o deslocamento dos cidadãos, em especial
trabalhadores e estudantes. Reafirmou o compromisso de atuar com responsabilidade, diálogo e
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escuta ativa das demandas populares, defendendo uma política ética, comprometida e voltada ao
bem coletivo. O vereador ERASMO MAIA (UNIÃO BRASIL) destacou a importância da
primeira sessão legislativa de 2026, ressaltando que ela cumpre o que determina a Lei Orgânica
do Município e o Regimento Interno, ao receber o prefeito José Maria Tapajós para apresentação
da mensagem anual do Poder Executivo, com o balanço das ações realizadas em 2025 e o
planejamento para o novo exercício. Elogiou a clareza e objetividade da mensagem do prefeito,
observando que o gestor apresentou um panorama detalhado das atividades executadas em diversas
áreas e reforçou que o papel da Câmara é legislar, fiscalizar e acompanhar a execução
orçamentária, além de propor e aprovar projetos que atendam aos interesses da população.
Reconheceu que 2025 foi um ano desafiador, pois o prefeito assumiu um orçamento aprovado pela
legislatura anterior, em um contexto de transição administrativa, mas destacou que o governo
cumpriu compromissos e avançou em políticas públicas essenciais, sobretudo na área da saúde,
setor que classificou como “o maior desafio da gestão municipal”. Explicou que, diferentemente
da educação, a saúde tem limite mínimo de investimento de 15%, o que exige maior esforço do
Executivo e busca constante por parcerias e recursos externos. Enfatizou a importância da
colaboração entre os poderes e os diferentes níveis de governo, citando o apoio de deputados
federais, estaduais e senadores, inclusive de partidos distintos, e afirmou que o prefeito José Maria
Tapajós tem atuado de forma republicana e aberta ao diálogo. Relatou ainda a entrega de
importantes obras na área da educação, entre elas as escolas Nossa Senhora de Nazaré, na
comunidade Pajuçara, e Maria Cristina Machado, no bairro do Juá. Destacou também o avanço na
climatização das escolas municipais e afirmou que a melhoria das condições de ensino é resultado
direto da boa aplicação do orçamento público. O parlamentar mencionou ainda os planos de
infraestrutura urbana do governo municipal e afirmou ter confiança de que o prefeito cumprirá a
meta, apesar das dificuldades impostas pelo cenário político nacional e pelo processo eleitoral de
2026. Encerrando, reforçou o desejo de que os projetos e compromissos do Executivo continuem
sendo executados com transparência e eficiência, proporcionando desenvolvimento, qualidade de
vida e resultados concretos à população santarena. Em seguida, o vereador Alaércio Cardoso
passou a
direção dos trabalhos a vereadora Alba Leal, para que assim pudesse fazer uso da tribuna.
O vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) destacou a alegria pelo retorno dos trabalhos
legislativos e registrou que, conforme determina a Lei Orgânica do Município, o prefeito José
Maria Tapajós participou da sessão anterior, apresentando prestação de contas das ações de 2025
e o planejamento de governo para 2026. Parabenizou o prefeito pela transparência e objetividade,
ressaltando que os vereadores também realizam planejamentos e atividades durante o recesso
parlamentar, atuando junto às comunidades urbanas e ribeirinhas. Relatou que, nesse período,
realizou visitas as comunidades das regiões do Tapajós e do Arapiuns, além de bairros da zona
urbana, ouvindo demandas e dialogando com a população. Também informou que participou de
reuniões em Belém, tratando sobre melhorias no fornecimento de energia elétrica nas comunidades
rurais, em especial nas localidades ribeirinhas, que ainda enfrentam sérias dificuldades de acesso
à energia de qualidade. Em reunião com representantes da CDM, reforçou a necessidade de
ampliar o diálogo com os governos estadual e federal para resolver o problema. Citou ainda que o
prefeito anunciou a instalação de sistemas fotovoltaicos em cinco escolas municipais. Também
relatou encontros com representantes da Federação das Associações dos Municípios do Estado do
Pará (FAMEP) e da MUT, discutindo pautas regionais relacionadas a infraestrutura, transportes e
integração entre os municípios do Oeste do Pará, Calha Norte, Xingu e Tapajós. Destacou que
Santarém exerce um papel central no desenvolvimento regional, afirmando acreditar que o
município tem vocação natural para ser “a futura capital do Estado do Tapajós”. Relatou ainda
uma visita à Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), onde tratou de projetos voltados ao
turismo local, como o Centro de Convenções, o Festival do Sairé e a temporada de cruzeiros
internacionais. Expressou preocupação com a redução do número de navios que atracam no
município e informou que pretende sugerir ações para retomar o fluxo turístico que Santarém já
registrou em anos anteriores, quando recebeu até 34 embarcações internacionais por temporada.
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Durante a reunião, propôs à SETURa realização da segunda edição do Prêmio de Turismo e
Cultura de Santarém, evento que valoriza o trade turístico, fazedores de cultura, gastronomia e
turismo comunitário da região. A iniciativa, idealizada por ele quando esteve à frente da Secretaria
Municipal de Turismo, deverá ocorrer em abril no Centro de Convenções, com o apoio do Governo
do Estado. Por fim, comentou o cenário político de 2026, lembrando que o ano será de eleições
estaduais e federais. Relatou encontro com o presidente estadual do PSD, deputado federal Júnior
Ferrari, a quem declarou apoio para reeleição, destacando o trabalho do parlamentar e o envio de
emendas que beneficiaram Santarém em áreas como infraestrutura e turismo, incluindo o Mirante
da Serra do Saubal e o Parque da Cidade. Encerrando, afirmou que o PSD deverá lançar um
candidato santareno à Assembleia Legislativa do Pará, reforçando a importância de garantir
representatividade política da região no parlamento estadual. A vereadora IVANIRA FIGUEIRA
(PSD) destacou que, embora as sessões legislativas estejam sendo retomadas, os trabalhos dos
vereadores não pararam durante o recesso, pois os parlamentares continuaram atuando nas
comunidades. Em seguida, fez um pronunciamento enfático sobre a dragagem do Rio Tapajós,
classificando o tema como uma luta humanae
não apenas política. Declarou-se contrária à medida
e afirmou que “ignorar a destruição do Tapajós é ignorar a história do nosso povo”. Relembrou
sua origem ribeirinha no rio Arapiuns, afirmando que o rio representa “memória, sustento e
identidade” e que qualquer ação que ameace suas águas é uma afronta à cultura e à sobrevivência
das comunidades locais. Criticou o decreto que autoriza a dragagem, qualificando-o como “uma
barganha que tenta negociar a sobrevivência do povo como mercadoria”, e alertou que o projeto
ameaça transformar o Tapajós, conhecido como “Caribe Amazônico”, em uma lembrança
apagada. A vereadora fez um apelo à união de forças entre ribeirinhos, indígenas e pescadores,
conclamando todos os parlamentares a se posicionarem contra a medida. Recordou as palavras do
vereador Renilson Vinte, que mencionou a degradação da praia da Vera Paz, e associou o problema
à falta de diálogo e de políticas sustentáveis. Durante o discurso, compartilhou experiências
pessoais como empreendedora ribeirinha e dona de embarcação, relatando as dificuldades
econômicas das comunidades após o atraso no pagamento do seguro-defeso, que reduziu
drasticamente a renda das famílias que vivem da pesca artesanal. Encerrando, reforçou o caráter
coletivo e ambiental da luta em defesa dos rios Tapajós, Arapiuns e das várzeas, e manifestou
esperança de que a lei que autoriza a dragagem seja revogada. Declarou que não quer ver as futuras
gerações herdarem um rio destruído e concluiu afirmando: “A nossa luta é pela água, pela vida e
pela dignidade. Eu não quero dizer ao meu neto que fiquei calada vendo o nosso rio ser dragado.”
Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte da Ordem do Dia com a
votação da ata do dia 16 de dezembro de 2025, (documento enviado anteriormente aos e-mails dos
senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. Em continuidade, houve a leitura dos
EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 013/2026 — GAB. Ver. Gerlande Castro (PP) —
Justificativa de ausência nos dias 02 e 03/2026, por estar em viagem, para tratamento médico.
MEMO. 003/2026 — GAB. Ver. Bárbara Matos (PP) - justificativa de ausência nos dias 02 e 03 de
fevereiro, em virtude de tratamento de saúde. MEMO. 015/2026 — GAB. Ver. David Paiva
(REPUBLICANOS) — Justificativa de ausência na sessão do dia 03.02.2026, devido a problemas
de saúde bucal. Of. 3214/2025 — GAB. PREFEITO -— encaminhamento da Lei nº 22.838, de 26 de
dezembro de 2025; Of. 3.198/2025 — GAB. PREFEITO — encaminhamento de Lei de terras nº
22.829, de 18 de dezembro de 2025: Of. 3.212/2025 — GAB. PREFEITO — encaminhamento de
Lei nº 22.840, de 26 de dezembro de 2025: Of. 3. 207/2025 — GAB. PREFEITO — encaminhamento
de Lei nº 22.837. de 22 de dezembro de 2025; Of. 173/2026 — GAB. PREFEITO —
encaminhamento de Lei de Terras nº 22.845 a 22.857, de 23 de janeiro de 2026; Of. 3.213/2025 —
GAB. PREFEITO — encaminhamento de Lei nº 22.841, de 26 de dezembro de 2025. Of.
3.215/2025 — GAB. PREFEITO — encaminhamento de Lei nº 22. 839, de 26 de dezembro de 2025.
Of. 3.193/2025 — GAB. PREFEITO -— encaminhamento das Leis nº 22.834, 22.835, 22.836, de 19
de dezembro de 2025. Of. 3.181/2025 — GAB. PREFEITO — encaminhamento das Leis nº 22.830,
22831 e 22.832, de 19 de dezembro de 2025. Of. 3.182/2025 — GAB. PREFEITO —
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encaminhamento de Lei nº 22.833, de 19 de dezembro de 2025. Of. 184/2026 — GAB. PREFEITO
— encaminhamento de Lei de terras nº 22. 858 a 22.889, de 23 de janeiro de 2026. Of. 3.223/2025
— GAB. PREFEITO — encaminhamento de Lei nº 22. 842, de 29 de dezembro de 2025. Of.
045/2025 — GAB. PREFEITO — encaminhamento de Lei nº 22. 843, de 08 de janeiro de 2026. OF.
079/2026 — GAB. PREFEITO — encaminhamento de Lei nº 22.844, de 13 de janeiro de 2026. OF.
3.197/2026 — GAB. PREFEITO — encaminhamento de Lei de Terras nº 22.804 a 22.828, de 18 de
dezembro de 2025. OF. 196/2026 — encaminhamento de uma pasta com prestação de contas do 3º
Quadrimestre da secretaria Municipal de Turismo. Of. 3.209/2025 — Assunto: Plano de
sustentabilidade do Convênio SICONV nº 979095/2025 — Policlínica de Santarém. OF. 064/2026
— SEFIN — encaminhamento de documento elaborado pela SEFIN, contendo informações acerca
do cálculo relativo ao repasse do Duodécimo para o exercício de 2026. OF. 197/2026 —- SEMTUR
— encaminhamento da prestação de contas do 3º Quadrimestre do Exercício de 2025, referente aos
meses de setembro a dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Turismo, cujo titular é o Sr.
Emanuel Júlio Leite da Silva. CONVITE — 8º CENSO Imobiliário de Santarém, que apresentará
dados e análises atualizados sobre o mercado local — Dia 04 de fevereiro — 16h — ACES Tapajós
(OF. 018/2026). A seguir, foram encaminhados às comissões pertinentes: MENSAGEM DE
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar 001/2025, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal
(MDB). PROJETO DE LEI /2026, de autoria do vereador Renilson Vinte (PSD), que dispõe sobre
a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais para o exercício de
atividades profissionais, remuneradas ou não, que envolvam contato com crianças e adolescentes,
no âmbito do município de Santarém e dá outas providências. PROJETO DE LEI /2026, de autoria
do vereador Andreo Rasera (PL), que institui diretrizes para a oferta de atendimento especializado
em educação física adaptada para crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e outras
condições do neurodesenvolvimento na rede pública municipal de ensino de Santarém. PROJETO
DE LEI /2026, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL), que institui a Feira Libre de
empreendedorismo e economia criativa, em caráter especial, na praça Barão de Santarém, Bairro
Prainha no Município de Santarém. PROJETO DE LEI /2026, de autoria do vereador Erlon Rocha
(MDB), dispõe sobre a conversão facultativa da penalidade de multa de trânsito de natureza leve
e média em doação de sangue ou cadastro de doador de medula óssea, no âmbito do Município de
Santarém e dá outras providências. Foram encaminhados projetos de leis referentes à alienação de
áreas do patrimônio municipal de autoria do Poder Executivo. MESAGEM DE VETO PARCIAL
ao projeto de lei complementar nº 003 de 2025, de autoria do Poder Executivo. PROJETO DE
LEI2026, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL), que institui a Feira Livre de
Empreendedorismo e Economia Criativa em caráter especial na Praça Barão de Santarém, bairro
Prainha, no município de Santarém. PROJETO DE LEI /2026, de autoria do vereador Renilson
Vinte (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes
criminais para o exercício de atividades profissionais remuneradas ou não, que envolvam contato
com crianças e adolescentes no âmbito do município de Santarém e dá outras providências.
PROJETO DE LEI/2026, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL), que institui diretrizes para
oferta de atendimento especializado em educação física adaptada para crianças com transtorno do
espectro autista - TEA, e outras condições de neurodesenvolvimento na rede pública municipal de
ensino de Santarém. PROJETO DE LEI /2026, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL), que
institui o programa municipal de prevenção e atenção integral à obesidade e ao diabetes mellitus
tipo 2 no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS no município de Santarém. PROJETO DE
LEI/2026, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da
regularização, organização e retirada de fiações inutilizadas ou excedentes instalados em postos e
demais equipamentos públicos no município de Santarém. PROJETO DE LEI /2026, de autoria
do vereador Alberto Portela (União), que institui o Programa Municipal de Atenção ao Idoso com
foco em atividades físicas, saúde preventiva e inclusão social e dá outras providências. PROJETO
DE LEI /2026, que dispõe sobre a indicação de nomenclatura da quadra poliesportiva localizada
no bairro do Mararu, passando a chamar-se quadra poliesportiva vereador Tadeu Cunha.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI /2026, de autoria do vereador Alberto Portela (União Brasil), que institui a
Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Santarém e dá
outras providências. PROJETO DE LEI /2026, de autoria do vereador Alberto Portela (União
Brasil), que declara como patrimônio cultural e material do município de Santarém o evento El
Veraneio. PROJETO DE LEI /2026, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD), que dispõe
sobre a convenção facultativa da penalidade de multa de trânsito de natureza leve e média em
doação de sangue ou cadastro de doador de medula óssea no âmbito do município de Santarém e
dá outras providências. PROJETO DE LEI /2026, de autoria da vereadora Elita Beltrão
(REPUBLICANOS), que institui a semana de competição de soluções tecnológicas no âmbito do
município de Santarém a ser realizada anualmente e dá outras providências. PROJETO DE LEI
/2026, de autoria da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS), que institui a campanha
municipal de conscientização criança não namora nem de brincadeira a ser realizada anualmente
na semana do dia 12 de outubro e dá outras providências. PROJETO DE LEI /2026, de autoria do
vereador Erlon Rocha (MDB), que dispõe sobre a conversão facultativa de multa de trânsito de
natureza leve em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea no âmbito
do município de Santarém e dá outras providências. Encerrado o encaminhamento dos trabalhos,
observou-se a ausência de quórum na sessão, desta forma, o presidente AlaércioCardoso (PSD),
determinou a contagem regimental de 15 minutos. Conferido o restabelecimento de quórum, o
presidente prosseguiu com o andamento da sessão, passando para Segunda Parte da Ordem do
Dia com discussão e votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: Moções de
Aplausos 01 e 02/2026, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT); Moções de Aplausos 03/2026,
de autoria do vereador Joziel Colares (PRD): Moções de Aplausos 04/2026, de autoria do vereador
Urias Pingarilho (MDB). Concluído a pauta, o presidente ALAÉRCIO CARDOSO (PSD)
agradeceu a presença de todos e deu por encerrado os trabalhos convidando a todos para a próxima
sessão. VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD);
ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); ALEXANDRE ALMEIDA
MADURO (MDB); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL); ELIELTON
RÊGO LIRA (PDT); ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); ERLON
PEREIRA ROCHA (MDB); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); JANDER ILSON
RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL);
ENF. JOZIEL - JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); MALAQUIAS - MALAQUIAS
JOSÉ MOTTIN (PL); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA (PT); ENF.
ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB); ENF. MURILO TOLENTINO
MURILO JOSÉ TOLENTINO DE MATOS (PRD); RENILSON VINTE - RENILSON￾MARINHO ALVES (PSD); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP); URIAS PAULO
PINGARILHO CASTRO (MDB); MANO DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS
MATTOS (PSB); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB). VEREADOR
AUSENTE COM JUSTIFICATIVA: BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP);
DAVID PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS); GERLANDE CORRÊA
CASTRO(PP). E, para constar, mandou lavrara ata, que depois de lida, discutida e aprovada será
assinada por quem de direito.
ingaritho
3º SECRETARIO