CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE
DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
MUNICIPAL DE SANTARÉM
REQUERIMENTO Nº %/ /2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE « + UNICIPAL DE SANTARÉM
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Di
Senhor Presidente, Mr LALO2
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Senhoras e Senhores Vereadores. pa MNARLM
REQUER AO SOBERANO PLENÁRIO, POR
INTERMÉDIO DE SEUS PARES, A APROVAÇÃO
PARA A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO
ESPECIAL, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE
SETEMBRO DE 2026, EM HORÁRIO
REGIMENTAL, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL
DA PESSOA Com DEFICIÊNCIA,
COMEMORADO OFICIALMENTE EM 21 DE
SETEMBRO.
O Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro,
constitui-se em uma data de grande relevância social, voltada à valorização
das lutas, conquistas e avanços das Pessoas com Deficiência, bem como à
conscientização da sociedade quanto à importância da inclusão, do respeito
às diferenças e da garantia de direitos.
A referida data foi oficialmente instituída pela Lei nº 11.133/2005, entretanto,
desde o ano de 1982, já era marcada por mobilizações dos Movimentos em
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que historicamente
reivindicam melhores condições de vida, acessibilidade, políticas públicas
eficazes e igualdade de oportunidades.
Ao longo dos anos, importantes conquistas foram alcançadas, como a criação
de legislações que asseguram direitos fundamentais nas áreas da educação,
saúde, trabalho, emprego, mobilidade, justiça e acessibilidade. Todavia,
apesar dos avanços normativos, ainda persistem desafios significativos quanto
à efetiva implementação dessas garantias, especialmente no âmbito
municipal.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
[FI Andreo Rasera
Destaca-se, ainda, o fortalecimento da pauta inclusiva a partir da Convenção
Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU,
incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional,
bem como da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que reafirmam o princípio da dignidade da pessoa humana e a
plena participação social.
Nesse contexto, a realização da presente Sessão Especial tem por objetivo
promover reflexão, diálogo institucional e fortalecimento das políticas
públicas voltadas às Pessoas com Deficiência, além de reafirmar o
compromisso desta Casa Legislativa com a construção de uma sociedade mais
justa, acessível e inclusiva.
CONVIDADOS
Para a Sessão Especial, sugere-se o convite às seguintes instituições e
autoridades:
e Poder Executivo Municipal;
e Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Santarém —
CMDPDS;
e Chefe da Divisão de Educação Especial;
e Assessoria Técnica da Casa dos Conselhos;
e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção Santarém;
e Tribunal de Contas dos Municípios do Pará — TCM/PA;
e Tribunal Regional Eleitoral do Pará — TRE/PA;
e Ministério Público Federal;
e Defensoria Pública;
e Procuradoria-Geral do Estado;
e Procuradoria-Geral do Município;
e Associação Comercial e Empresarial de Santarém — ACES.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 03 de
fevereiro de 2026.
ANDREO MARCEO Assinado de forma digital
DOS SANTOS por ANDREO MARCEO DOS
ANTOS
RASERA:48231231234 RASERA:48231231234
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Andreo Rasera